23/12/2024 01:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:25

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
07/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/10/2024 13:36

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIOLA LIMA CONSTANCIO em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

RESTABELECIMENTO.

BENEFICIÁRIA.

ADIMPLEMENTO DE PARCELA EM ATRASO.

OPERADORA E ADMINISTRADORA.

RESTABELECIMENTO DAS COBERTURAS.

RECUSA INJUSTIFICADA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO.

DETERMINAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

PREVENÇÃO.

MULTA.

FIXAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

IMPORTE.

ADEQUAÇÃO.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO.

INEXISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO A REEXAME VIA DE ARGUMENTAÇÃO TECNICAMENTE ALINHAVADA.

INOCORRÊNCIA.

INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECURSAL.

AFIRMAÇÃO.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, arts. 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 2.

Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que deixa de alinhar argumentos volvidos a desqualificar tecnicamente a decisão agravada e o efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 3.

A astreinte consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente quando a prestação deva ser realizada pelo próprio obrigado, descerrando obrigação de fazer ou não fazer, daí porque, como forma de ser resguardada sua origem e destinação, deve ser mensurada em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvida precipuamente a inquiná-lo a realizar a obrigação cominada, conferindo materialização à determinação judicial, devendo sua mensuração ser balizada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade. (CPC, art. 537). 4.

Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária, destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de restabelecimento de coberturas inerentes a plano de saúde, a apreensão de que fora fixada em prazo hábil ao seu cumprimento e mensurada em importe passível de viabilizar o implemento do almejado, o fixado deve ser preservado, inclusive porque passível de majoração ou mitigação em consonância com a postura da obrigada e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória. 5.

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Unânime.
03/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:34

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:55

Recebidos os autos
17/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FABIOLA LIMA CONSTANCIO em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:26

Recebidos os autos
13/06/2024 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/06/2024 17:31

Recebidos os autos
06/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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