11/10/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:41

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EURILENA DE OLIVEIRA FRANCO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

ART. 406 DO CC.

TAXA SELIC.

INDEXADOR ÚNICO.

COISA JULGADA.

OBSERVÂNCIA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO.

INVIÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com efeito, o art. 406 do Código Civil disciplina que os juros moratórios, quando provierem de determinação legal, deverão ser fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 1.1.

Considerando que, atualmente, a referida taxa é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, mostra-se legítima a utilização de tal índice para a fixação dos juros, pois, além de prever atualização monetária, certo que sua aplicação incorpora acessórios moratórios, afastando a incidência de qualquer outro indexador. 2.

Ainda que haja previsão de acúmulo de mora no art. 1º, § 4º, do Decreto nº 2.673/1998, observa-se que os juros moratórios para pagamento já estão embutidos na formação do indexador previsto (Taxa Selic), não podendo o valor corrigido ser acrescido de novo cômputo de juros, sob pena de capitação. 3.

Os juros de mora e a correção monetária ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para o entendimento da norma aplicável não incidem em julgamento “extra petita” nem em ofensa à coisa julgada, não estando sujeitas à preclusão temporal. 4.

Nos termos do art. 940 do Código Civil, a devolução do valor cobrado em excesso só é possível quando evidenciado pelo executado a ocorrência de cobrança indevida, a realização de pagamento e a má-fé do credor, não sendo suficiente a simples alegação de ocorrência de excesso de execução. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
08/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:59

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 18:38

Juntada de pauta de julgamento
23/08/2024 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2024 16:59

Juntada de pauta de julgamento
15/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2024 14:53

Juntada de pauta de julgamento
09/08/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2024 18:18

Juntada de pauta de julgamento
01/08/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2024 17:49

Juntada de pauta de julgamento
25/07/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Adiado
18/07/2024 18:29

Juntada de pauta de julgamento
18/07/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2024 16:51

Juntada de pauta de julgamento
11/07/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 09:21

Recebidos os autos
17/05/2024 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/05/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:42

Recebidos os autos
19/04/2024 18:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/04/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/04/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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