06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE BRITO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:36

Recebidos os autos
27/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:36

Determinado o arquivamento definitivo
26/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:47

Recebidos os autos
21/11/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
30/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:50

Recebidos os autos
30/09/2024 14:50

Outras decisões
24/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2024 11:21

Recebidos os autos
23/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2024 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704423-08.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Luiz José de Brito propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de revisão do valor da aposentadoria por invalidez acidentária que lhe foi concedida desde 17/09/1987, em razão de acidente de trabalho sofrido em 05/02/1987, alegando que recebe o valor de R$ 1.412,00, mas o correto seria R$ 2.405,96.

Os autos foram distribuídos originariamente perante a Justiça Federal, que declinou da competência para este Juízo.

Intimado a manifestar-se sobre a tese de coisa julgada em relação ao processo nº 0717093-54.2019.8.07.0015, o autor quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0717093-54.2019.8.07.0015, em que foi proferida sentença transitada em julgado.

O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do processo anterior.

Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2024 14:24

Recebidos os autos
28/08/2024 14:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE BRITO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:56

Recebidos os autos
01/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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