20/09/2024 14:55

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:54

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO ARAUJO DE AQUINO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEVOLUÇÃO DO BEM.

ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial (ID 60596281).

Em suas razões recursais (ID 60596283), o recorrente relata que teve seu veículo apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão, sendo depositado junto ao segundo recorrido.

Sustenta que o carro foi entregue com avarias, conforme orçamentos de ID 60596138, indicando que o para-choque dianteiro foi arrancado e que o Oficial de Justiça que atuou no feito teria afirmado que o veículo estava com avarias inexistentes no momento da apreensão.

Afirma a ocorrência de danos morais.

Pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados procedentes. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Benefício de gratuidade de justiça concedido (ID 60633211).

Apenas o recorrido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contrarrazões (IDs 60596291, 60596300). 3.

Da análise dos autos, observa-se que, no auto de apreensão, o Oficial de Justiça registrou que o para-choque dianteiro do veículo estava quebrado e o traseiro estava riscado; o paralama dianteiro/esquerdo estava riscado e o traseiro/direito estava amassado; a tampa do porta-malas e a pintura estavam riscadas, e, por fim, que os pneus estavam carecas (ID 60596154).

Outrossim, ao buscar o bem, o recorrente assinou documento onde consta que o carro foi vistoriado e se encontrava nas mesmas condições em que foi apreendido (ID 60596275).

As mensagens e áudios (IDs 60596277, 60596278) trocados com o Oficial de Justiça tampouco comprovam que as avarias não eram preexistentes; em verdade, o servidor apenas afirma que, caso o recorrente entendesse que o carro foi entregue em condição distinta da descrita no auto de apreensão, poderia exercer seu direito de ação. 4.

Do exposto, depreende-se que o veículo, que possui mais de dez anos de uso, já se encontrava com deteriorações no momento da apreensão.

Como exposto em sentença, o recorrente não logrou comprovar que as avarias foram causadas quando o bem estava sob custódia dos recorridos, ônus processual que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

Do mesmo modo, não demonstrou o recorrente que, em decorrência dos fatos narrados, tenha sofrido danos que atingiram de forma grave os seus direitos da personalidade, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

O recorrente vencido arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
27/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:24

Recebidos os autos
26/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:57

Conhecido o recurso de FRANCISCO AURELIO ARAUJO DE AQUINO - CPF: *08.***.*51-34 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:10

Recebidos os autos
22/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/07/2024 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:50

Recebidos os autos
15/07/2024 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO AURELIO ARAUJO DE AQUINO - CPF: *08.***.*51-34 (RECORRENTE).
23/06/2024 10:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/06/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:30

Recebidos os autos
21/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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