05/11/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0717213-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: ILZAVAN RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo INJÚRIA e AMEAÇA.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao delito de INJÚRIA, bem como o arquivamento do processo em relação ao crime de AMEAÇA (ID 211345579). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

A vítima se manifestou pela sua ausência de vontade de prosseguir com o processo (ID 211345579).

Em relação ao delito de INJÚRIA , havendo renúncia ao direito de queixa, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela renúncia (art. 107, V, do Código Penal).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ILZAVAN RODRIGUES DE LIMA, face da renúncia do direito de ação, no tocante ao delito de INJÚRIA.

Em relação ao delito de AMEAÇA, o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 211753223), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, II, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao delito de AMEAÇA. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Quanto ao pedido de revogação das Medidas Protetivas de Urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 207604622): a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: RESIDÊNCIA - RUA 5 CHACARA 99B, CASA 9, RESIDENCIAL BRISA, VICENTE PIRES - DF.

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Caso o mandado esteja cadastrado no BNMP, cadastre-se a revogação do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO OU DE CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
20/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:00

Recebidos os autos
20/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:00

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
20/09/2024 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
19/09/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
17/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0717213-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CLAUDIA LUCIA LACERDA OFENSOR: ILZAVAN RODRIGUES DE LIMA DECISÃO Tendo em vista os fatos aduzidos pela vítima, entendo que o pleito é pertinente e tem o intuito de evitar danos irreparáveis ao patrimônio da vítima.

Ante ao exposto, defiro o pleito de ID para impor ao requerido a seguinte medida protetiva de Urgência; -proibição de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.

Defiro, ainda, a determinação de que o representado entregue à vítima, CLAUDIA LUCIA, o documento de cessão de direitos da chácara, no prazo de 5 dias.

Ressalta-se que a entrega dos documentos deverá ocorrer por intermédio de terceiros. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
03/09/2024 15:44

Recebidos os autos
03/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
15/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:20

Recebidos os autos
15/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:20

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/08/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/08/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
14/08/2024 21:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 21:07

Recebidos os autos
14/08/2024 21:07

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
14/08/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/08/2024 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/08/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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