17/11/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de WELIANY CARVALHO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
04/10/2024 02:35

Publicado Edital em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0722084-47.2021.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME, contra WELIANY CARVALHO DA SILVA (CPF: *16.***.*52-34); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: WELIANY CARVALHO DA SILVA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 820/826, 8º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 2 de outubro de 2024 10:55:34.
02/10/2024 10:57

Expedição de Edital.
02/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:07

Recebidos os autos
01/10/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/09/2024 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 22:10

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722084-47.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: WELIANY CARVALHO DA SILVA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 136036535, na data de 08/09/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (id. 95752741), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 08/04/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, Quarta-feira, 29 de Agosto de 2024, às 13:31:12.

Documento Assinado Digitalmente
30/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:27

Recebidos os autos
29/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:27

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/08/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:21

Processo Desarquivado
22/08/2024 21:21

Juntada de Certidão
27/04/2024 20:19

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 16:50

Recebidos os autos
18/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
01/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:35

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:50

Recebidos os autos
30/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:50

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
31/08/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:42

Recebidos os autos
02/05/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:42

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
09/04/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:04

Recebidos os autos
08/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:04

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2022 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/09/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2022 00:40

Publicado Certidão em 31/08/2022.
30/08/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 15:06

Expedição de Certidão.
26/07/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 18:25

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de WELIANY CARVALHO DA SILVA em 17/06/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:23

Publicado Edital em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
18/04/2022 17:34

Expedição de Edital.
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 11:45

Recebidos os autos
08/04/2022 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 16:33

Recebidos os autos
25/03/2022 16:33

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:38

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:47

Juntada de Certidão
28/11/2021 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2021 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 17:11

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:09

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:07

Expedição de Mandado.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:40

Publicado Certidão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:01

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:08

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 09:19

Recebidos os autos
01/07/2021 09:19

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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