07/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:30

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:32

Conhecido o recurso de GILVANIA FRAUZINO DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*71-34 (EMBARGANTE) e provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 14:13

Recebidos os autos
23/09/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0715848-77.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GILVANIA FRAUZINO DO NASCIMENTO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A respeito dos aclaratórios apresentados (ID 63720256), intime-se a parte contrária para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
11/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:34

Recebidos os autos
10/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/09/2024 14:14

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2024 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

A tese 792/STF é clara ao estabelecer genericamente que a lei disciplinadora do limite para pagamento via RPV ou precatório tem natureza não apenas processual, mas também material. 2.

Inaplicável a Lei 6.618/2020 quando a ação coletiva, de onde extraída a sentença que se busca o cumprimento, transitou em julgado antes da entrada em vigor da respectiva norma e, mesmo diante de execução proposta após sua vigência, o normativo foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste TJDFT. 3.

Recurso não provido.
26/08/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de GILVANIA FRAUZINO DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*71-34 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 18:36

Recebidos os autos
22/05/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GILVANIA FRAUZINO DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 17:36

Recebidos os autos
19/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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