29/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA FEDERAL
29/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

O exequente, no ID. 172833715, requereu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais, cuja certidão de matrícula encontra-se acostada no ID. 202683125.

Após, à vista da determinação de ID. 201364701, pugnou pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, haja vista que a propriedade fiduciária do imóvel se consolidou na pessoa da credora fiduciária (ID. 202683124).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no artigo 27, §8º, da Lei 9.514/97, “responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” Referida disposição é ratificada pelo art. 1.368-B do Código Civil, in verbis: Art. 1.368-B.

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único.

O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) – destaquei.

Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais poderá ser atribuída ao credor fiduciário se a propriedade do bem se consolidar na sua pessoa, como ocorreu no caso em apreço.

Ante o exposto, DEFIRO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda e, por consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, que possui competência para se manifestar acerca do interesse processual da CEF para permanecer no polo passivo.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/07/2024 18:40

Recebidos os autos
08/07/2024 18:40

Declarada incompetência
03/07/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/07/2024 20:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

De início este Juízo manifesta-se ciente acerca do acórdão de ID. 200821085, no qual a 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente para determinar que seja apreciada por este Juízo o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais.

Assim, determino que o exequente junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/06/2024 18:13

Recebidos os autos
21/06/2024 18:13

Outras decisões
21/06/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
18/06/2024 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 12:03

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
28/05/2024 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 13:00

Arquivado Provisoramente
08/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/11/2023 15:00

Recebidos os autos
02/11/2023 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:52

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 22:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:06

Recebidos os autos
05/10/2023 10:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:37

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise do pedido de penhora do imóvel, fica o autor intimado para anexar aos autos a matrícula atualizada do bem, em 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Não havendo manifestação, retornem os autos à suspensão determinada no ID 167126872. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/09/2023 12:58

Recebidos os autos
15/09/2023 12:58

Outras decisões
30/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
29/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 07:12

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:40

Recebidos os autos
24/08/2023 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 11:41

Arquivado Provisoramente
03/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora salarial da parte executada, diante da rescisão do contrato de trabalho com o empregador, conforme se vê da consulta ao Infoseg anexada no ID 165159439.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 31/07/2029 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/07/2023 20:43

Recebidos os autos
31/07/2023 20:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL - CNPJ: 18.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
31/07/2023 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/07/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:48

Recebidos os autos
12/07/2023 18:48

Outras decisões
12/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 18:56

Juntada de Certidão
29/06/2023 21:00

Recebidos os autos
29/06/2023 21:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:45

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:47

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:47

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/05/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 00:03

Juntada de Certidão
25/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/02/2023 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/01/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 13:23

Expedição de Mandado.
10/01/2023 20:50

Recebidos os autos
10/01/2023 20:50

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/01/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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