12/11/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:19

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0774164-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA EUNICE BOSCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização do(s) procedimento(s) de CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA RECUPERAÇÃO DO FÊMUR.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A parte autora postulou pela extinção do feito, aduzindo perda superveniente do interesse de agir em razão da realização do procedimento cirúrgico.

O requerido também postulou pela extinção por perda do objeto.

Sem razão a parte autora e o requerido, visto que, não obstante o cumprimento da obrigação, houve deferimento de tutela de urgência.

Assim, não há falar em perda do objeto.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

Não obstante o dever que tem o Estado de promover as ações necessárias à proteção da saúde e da vida, não se desconhece a importância de seguir os critérios técnicos para avaliar o quadro do requerente em comparação com os demais que aguardam na lista de espera.

Por outro lado, não é razoável impor ao paciente aguardar indefinidamente pelo tratamento necessário, sobretudo porque a situação configura urgência, razão pela qual a demora pode resultar em agravamento do seu quadro clínico.

Nesse viés, foi editado o Enunciado 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, estabelecendo que “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.”.

Conforme relatório médico de ID 208532875, a parte autora encontrava-se internada no hospital desde o dia 15/08/2024, aguardando a cirurgia requerida e sem previsão de alta.

Tal situação, por certo, não pode ser tida por razoável e tampouco por consentânea com a Constituição Federal.

Porém, é de conhecimento geral que o sistema de saúde público está à beira do colapso e que há outras pessoas na fila de acesso ao mesmo procedimento pleiteado pela parte autora, inclusive com classificação de risco mais grave.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao ente federado que submeta a parte autora ao(s) procedimento(s) CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA RECUPERAÇÃO DO FÊMUR.

Considerando: i) a notória existência de outros pacientes na fila para o mesmo procedimento e com igual classificação de risco; ii) a condição pessoal da parte autora e os princípios da isonomia e da razoabilidade; iii) os prazos tidos por razoáveis no Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; iv) o lapso de tempo transcorrido desde a internação em nosocômio, fixo o razoável prazo de até 60 dias corridos para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

A obrigação foi cumprida, consoante ID 212634123.

Por isso, deixo de determinar a expedição de ofício.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 18:11

Recebidos os autos
14/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0774164-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA EUNICE BOSCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de sequestro de verbas públicas.

Pedido de cumprimento da decisão liminar demanda o preenchimento de requisitos legais.

Ademais, não apresentou orçamentos, conforme já informado por esse Juízo.

Não vislumbro, nesse momento, impossibilidade de fornecer os orçamentos.

Sublinho que a parte poderá obtê-los com os documentos médicos que acompanham a inicial.

Certifique-se quanto à citação da parte ré.

Intime-se e aguarde-se prazo para contestação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/09/2024 16:09

Recebidos os autos
17/09/2024 16:09

Indeferido o pedido de MARIA EUNICE BOSCO - CPF: *47.***.*27-91 (REQUERENTE)
17/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0774164-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA EUNICE BOSCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida não se manifestou nos presentes autos.

De ordem, fica a parte AUTORA intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após ao MP.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 16:47:44.

THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral
04/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 18:29

Recebidos os autos
26/08/2024 18:29

Outras decisões
26/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 18:43

Recebidos os autos
23/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:43

Outras decisões
23/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/08/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/08/2024 21:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:08

Recebidos os autos
22/08/2024 21:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/08/2024 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/08/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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