19/09/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:26

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS INÁCIO SANTOS FILHO em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2024.
02/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

DECRETO N. 11.846/2023.

COMUTAÇÃO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

CONCURSO DE CRIMES.

CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO.

NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS A PARTIR DA DATA DO SEU COMETIMENTO.

REQUISITO OBJETIVO NÃO ADIMPLIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2.

Nos casos em que o apenado não tenha cumprido 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, a partir do cometimento destes, inviável a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 aos crimes não impeditivos, haja vista o não preenchimento do requisito trazido no artigo 9º, parágrafo único. 3.

Somente é possível o apenado começar a cumprir a pena referente ao crime impeditivo a partir da data do cometimento deste.

Inviável considerar o período anterior para aferir o cumprimento do requisito temporal para a concessão da comutação aos crimes não impeditivos. 4.

Recurso desprovido.
29/08/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:40

Conhecido o recurso de CARLOS INÁCIO SANTOS FILHO (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 09:14

Recebidos os autos
25/07/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:52

Expedição de Ofício.
23/07/2024 17:28

Recebidos os autos
23/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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