23/05/2024 18:28

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 10:23

Recebidos os autos
17/05/2024 10:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2024 16:38

Processo Desarquivado
08/11/2023 09:36

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700770-27.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, IRENILDA LIMA DOS SANTOS DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de apreensão da CNH e passaporte, e bloqueio de cartões de crédito da parte executada.

Mantenham-se, pois, os autos arquivados provisoriamente, pelo prazo da prescrição intercorrente.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/09/2023 17:15

Recebidos os autos
20/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:15

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
19/09/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 14/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:46

Recebidos os autos
18/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:46

Outras decisões
09/08/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:06

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:06

Decorrido prazo de EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700770-27.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, IRENILDA LIMA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 166373560 opostos pela parte EXEQUENTE contra a decisão de id. 164885357.

No entanto, não conheço dos embargos, eis que intempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC, uma vez que a publicação do decisum atacado se deu em 17/07/2023, cujo prazo se encerrou em 24/07/2023, e o presente recurso somente fora interposto na data de 25/07/2023.

Mantenham-se, pois, os autos arquivados provisoriamente, no termos do decisum guerreado.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/07/2023 18:32

Recebidos os autos
30/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 18:32

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 13:48

Recebidos os autos
12/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:48

Determinado o arquivamento
12/07/2023 13:48

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
05/07/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
04/07/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:44

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:02

Recebidos os autos
16/05/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:01

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 11:45

Recebidos os autos
08/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2022 11:45

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/03/2022 09:00

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
19/03/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:42

Recebidos os autos
18/03/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:42

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2022 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2022 08:26

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 13:29

Recebidos os autos
04/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2022 11:46

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/11/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:27

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 05/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 08:49

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 20:14

Recebidos os autos
21/10/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 20:14

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2021 04:11

Processo Desarquivado
20/10/2021 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2021 13:48

Arquivado Provisoramente
06/10/2021 04:05

Processo Desarquivado
05/10/2021 15:36

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:25

Arquivado Provisoramente
04/10/2021 18:25

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:51

Expedição de Ofício.
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:18

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 09:25

Recebidos os autos
23/09/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:25

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 15:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 13/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 16:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/09/2021 21:05

Recebidos os autos
01/09/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/08/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 10:54

Recebidos os autos
21/07/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:54

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:37

Expedição de Certidão.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de EMPORIO 28 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 30/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de IRENILDA LIMA DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 02:49

Publicado Edital em 11/05/2021.
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 17:43

Juntada de Certidão
05/05/2021 18:57

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2021 14:52

Recebidos os autos
06/04/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:52

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2021 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2021 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:37

Juntada de Certidão
09/03/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:48

Recebidos os autos
05/03/2021 11:48

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2021 14:20

Expedição de Certidão.
27/01/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 16:46

Recebidos os autos
25/01/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/01/2021 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/01/2021 14:11

Juntada de Certidão
19/01/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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