29/08/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 18:44

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de ALYNE DA MOTA FERNANDES SANTOS em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de KARINY PERCILIANO DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:50

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702681-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINY PERCILIANO DOS SANTOS REQUERIDO: ALYNE DA MOTA FERNANDES SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narrou a parte autora que, em 13 de novembro de 2022, teve sua cadela, de nome Maia, atropelada pelo veículo conduzido pela requerida.

Disse que a autora havia saído com a cadela, que parou em um canto da rua para realizar suas necessidades, porém, de repente, a autora avistou o veículo da requerida em alta velocidade vindo em sua direção e na direção de Maia.

Alegou que, nesse momento, a autora ainda chegou a sinalizar para que a condutora reduzisse a velocidade do veículo ou desviasse de Maia, porém, a condutora, de forma negligente, não o fez e atropelou o animal.

Afirmou que, após breve discussão, em que a motorista nem mesmo desembarcou do veículo, o passageiro do veículo adentrou ao carro e ambos empreenderam fuga do local, sem prestar qualquer tipo de socorro.

Asseverou que o animal faleceu 12 dias após o atropelamento.

Pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 9.000,00 e danos morais de R$ 17.040,00. 2.

Do mérito Em primeiro lugar, a autora não juntou laudo comprovando que o falecimento do animal decorreu das consequências do atropelamento sofrido, ainda mais que a morte sobreveio 12 dias após o fato, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC.

Tal evento já seria suficiente para afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

O nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, já que é o vínculo que une uma determinada conduta, seja ela culposa ou dolosa, ao dano.

Ainda que assim não fosse, restou demonstrado que a cadela Maia estava sem coleira, atravessou a rua para seguir sua proprietária, ora autora, eximindo de culpa a parte ré.

Saliente-se que as testemunhas arroladas pela parte autora não compareceram, havendo desistência de suas oitivas.

Logo, na linha do artigo 373, I, do CPC, a demandante não comprovou suas alegações fáticas deduzidas na petição inicial.

A seu turno, a ré, por meio de testemunha ocular do evento, ratificou os termos de sua defesa, no sentido de que não teve culpa.

Assim, não há como responsabilizar a demandada pelo ocorrido, tampouco pelas despesas suportadas com o atendimento do animal que, sendo tão precioso à autora, deveria estar na guia e acompanhado da proprietária ou, ainda, limitado ao espaço da residência, a fim de evitar o infortúnio sofrido.

Dessa forma, inviável o acolhimento dos pedidos. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça à ré.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 15:14

Recebidos os autos
27/07/2023 15:14

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
26/07/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de KARINY PERCILIANO DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/06/2023 21:19

Recebidos os autos
26/06/2023 21:19

Deferido o pedido de KARINY PERCILIANO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*01-24 (REQUERENTE).
26/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/06/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 13:13

Recebidos os autos
15/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de KARINY PERCILIANO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 22:26

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/05/2023 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:25

Recebidos os autos
29/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 01:31

Decorrido prazo de KARINY PERCILIANO DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 18:05

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:14

Recebidos os autos
13/03/2023 20:14

Recebida a emenda à inicial
13/03/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/03/2023 19:44

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:41

Recebidos os autos
07/03/2023 13:41

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
03/03/2023 22:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/03/2023 18:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/03/2023 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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