06/02/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 20:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705390-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório é dispensado pela LJE.

Narra que possui conta bancária junto ao requerido e que uma conta de seu amigo no Instagram fora rackeada, momento em que o estelionatário, passando-se pela pessoa do amigo, convenceu o requerente a fazer um PIX de R$ 900,00 a fim de que o valor fosse “investido”, com bom retorno financeiro.

Diz que posteriormente verificou tratar-se de um golpe.

Acredita que a instituição financeira não tomou qualquer providência a fim de minimizar seus prejuízos.

Requer a reparação material e moral.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e com pedido de chamamento ao processo.

No mérito, acredita que não tem responsabilidade no evento danoso.

Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A preliminar de incompetência absoluta não merece atenção porque se trata de alegada fraude por engenharia social, questão tratada cotidianamente nos Juizados.

A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito por envolver a questão da responsabilidade civil.

De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação serão analisadas consoante as informações contidas na petição inicial, de maneira abstrata.

Vale dizer, como há pertinência subjetiva entre a vítima de golpe e o banco onde mantém conta, a questão deve avançar ao mérito.

Já o pedido de Chamamento ao Processo não pode ser acolhido porque é modalidade de intervenção de terceiros, vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95.

Rejeitas as preliminares e a questão pendente, avanço ao mérito.

A lide é eminentemente de direito e sem necessidade de produção de prova oral.

Urge julgar a lide antecipadamente.

O relacionamento entre as partes é de consumo, tanto que o requerente é o destinatário final dos serviços bancários; o requerido, por sua vez, figura como conhecida instituição financeira.

Portanto, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos na Lei n. 8.078/90 (art. 2º e 3º).

Ademais, cumpre observar que nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O requerente foi vítima de fraude ao acreditar que estaria conversando com seu amigo pela conhecida rede social Instagram, quando lhe foi sugerida a realização de PIX para uma conta de estelionatário, com a promessa de aplicação do valor e ganho financeiro.

Desde logo, ressai a culpa EXCLUSIVA da vítima no evento danoso.

Nesse aspecto, a instituição bancária não tem a mínima participação ou facilitação para a concretização do golpe, na medida em que não se vislumbra qualquer falha de segurança que possibilitasse a concretização da fraude.

Nesse contexto, foi o próprio requerente quem fez o PIX, sem qualquer coação por parte da instituição financeira e muito menos foi levado a erro por ela.

Foi o próprio requerente quem abriu o aplicativo, quem inseriu sua senha e quem inseriu os dados do destinatário do PIX.

Não foi o estelionatário quem realizou referidas operações.

Não houve invasão de dados! Ademais, pode-se dizer que não há como compelir o banco à obrigação de saber se o destinatário do PIX é ou não um estelionatário.

Como se observa, em que pese a responsabilidade do banco ser da modalidade objetiva, tal responsabilidade não é ilimitada e pode ser cabalmente afastada pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, nos termos do multicitado art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Foi o que ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/01/2024 16:13

Recebidos os autos
11/01/2024 16:13

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/08/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 02:45

Recebidos os autos
28/08/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705390-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada pela parte requerente na petição de ID 167001577, uma vez que o documento apresentado atende à determinação constante da decisão anterior.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais e, em seguida, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:51

Recebidos os autos
04/08/2023 07:51

Recebida a emenda à inicial
31/07/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/07/2023 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705390-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente para que traga aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, para o fim de justificar o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária, tendo em vista que o comprovante anexado ao ID 162656603 refere-se ao mês de setembro de 2021.

Ademais, consta no documento de ID 162656598 o endereço da parte autora em Cocalzinho de Goiás/GO.

Se o comprovante de residência apresentado estiver em nome de terceiro, a parte autora deverá informar se reside com referida pessoa, assim como justificar e comprovar documentalmente o vínculo que as une.

Neste caso, retornem os autos conclusos para nova análise.

Apresentado comprovante em nome próprio (conta de água, luz, telefone) e no endereço da inicial, cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
27/07/2023 11:42

Recebidos os autos
27/07/2023 11:42

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/06/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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