17/03/2024 00:11

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 00:08

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:14

Recebidos os autos
21/02/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
21/02/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:18

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 10:31

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:31

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:43

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2023 02:55

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:01

Recebidos os autos
12/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:47

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712734-89.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento ou transfira-se eletronicamente, desde já, em favor da autora, a quantia depositada na lauda de ID 170863145, nos termos do requerimento de ID 171289473.

Considerando que a parte autora discorda do cumprimento integral da obrigação de pagar quantia, dê-se vista ao requerido sobre a petição de ID 171289473.

Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Caso exista interesse na fase de cumprimento de sentença, venha em termos os pedidos.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
27/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:18

Recebidos os autos
26/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
07/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
07/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:32

Expedição de Ofício.
04/09/2023 16:01

Transitado em Julgado em 29/08/2023
04/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712734-89.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Relata a autora pensionista do INSS; que em 2022 descobriu a celebração de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito em seu nome, com a instituição financeira ré; que, de fato, houve um depósito de valor em sua conta, em 21/09/2016, no valor de R$ 2.339,40, todavia, nunca formalizou referido negócio jurídico; que o contrato apresentado pela ré apresenta várias inconsistências, de onde se extrai a ocorrência de fraude.

Tece arrazoado jurídico sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e responsabilidade civil.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão dos descontos no benefício da autora de n.º 115.446.041-7, no que tange ao contrato de n.º 852793290-21.

No mérito, requerer seja decertada a nulidade do contrato; a instituição financeira seja obrigada a ressarcir, em dobro, o valor cobrado indevidamente e a pagar danos morais estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com a inicial, trouxe documentos.

O juízo, pela decisão id. 141248314, indeferiu o pedido liminar e concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita.

Citado, o Banco Pan apresentou contestação intempestivamente.

Em preliminar, reclama a juntada de comprovante de residência.

Como prejudicial, prescrição e decadência.

No mérito, defende que o contrato é legítimo; que a autora efetuou dois saques, no valor de R$ 2.339,40 e R$ 1.432,72; e, se houver a devolução, deve ser de forma simples, compensando-se com o crédito recebido pela autora.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica pela autora, id. 145996158.

Partes intimadas para especificação de provas.

O Juízo, em decisão saneadora id. 160919576, indeferiu pedido de depoimento pessoal e inverteu o ônus da prova.

Não houve interesse na realização de perícia por parte da ré.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, após inversão do ônus da prova, não houve interesse da instituição financeira na realização de prova pericial.

A inicial está instruída com diversas faturas de cartão de crédito, que servem como comprovante de residência, id. 141044279.

Ainda que a prova não tivesse sido juntada, não inviabiliza o exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, passo ao exame da prejudicial.

Sustenta a instituição financeira que o contrato foi firmado em 2016, mas a ação foi ajuizada apenas em 2022, quando já decorrido o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil.

No entanto, consoante prevê o art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

A autora alega não ter firmado o contrato em debate, o que torna o negócio jurídico nulo, inválido, insuscetível de confirmação ou validação pelo decurso do tempo.

Pelas razões expostas, REFUTO a prejudicial de mérito.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, em razão de fraude, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização a título de dano moral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Após detida análise dos autos, verifico que assiste razão à autora.

Com efeito, a demandante não reconhece a validade do contrato firmado com o banco réu.

A instituição financeira, por sua vez, insiste que houve a contratação do cartão com reserva de margem consignável e que a consumidora efetuou saque em duas oportunidades.

No entanto, a autora nega ter qualquer relação com o Banco réu.

Merece relevo o fato de ter 71 anos de idade e afirmar não se valer de qualquer aplicativo ou outro meio eletrônico para realizar transação bancária, id. 141044275 - Pág. 2.

Ademais, a autora, na inicial, apontou diversas inconsistências no contrato, como uso do nome de solteira, estado civil errado, data incorreta de emissão do RG, dentre outros.

Comprovou, inclusive, divergência nas assinaturas do contrato e documento pessoal, conforme id. 141044275 - Pág. 5.

Ressalto que a decisão id. 160919576 determinou a inversão do ônus da prova, logo, caberia ao Banco provar a voluntariedade na contratação do empréstimo, o que não foi realizado, pois não houve interesse na realização de prova pericial. É certo, portanto, que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ao permitir que outrem adquirisse produto em nome da autora.

Para que o fornecedor tivesse sua responsabilidade afastada, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistia ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º do CDC).

Todavia, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Em sendo assim, o fato de o ato ter sido praticado fraudulentamente por terceiro, não exime o fornecedor de sua obrigação legal, porque não rompe o nexo causal da obrigação de reparar eventuais danos causados ao consumidor, tratando-se de hipótese de fortuito interno, não ilidindo o dever de indenizar.

O entendimento aqui exposto está em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que: 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Assim, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica e o reconhecimento da ilegalidade na contratação da operação de crédito.

A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, nos moldes do artigo 182 do Código Civil: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Sendo assim, a autora deverá restituir à instituição financeira o valor de R$ 2.339,40, recebido em 22/09/2016 e o valor de R$ 1.432,72, recebido em 27/11/2019, acrescido apenas de correção monetária, enquanto a instituição financeira deverá devolver à autora as parcelas mensais debitadas por força do contrato, sendo admitida a compensação, pois as partes são credoras e devedoras entre si.

A restituição à autora deverá ser de forma simples, pois, até o reconhecimento da fraude, em sede judicial, a cobrança era devida, mormente porque a demandante reconhece ter recebido o valor de dois saques em conta corrente, o que caracteriza engano justificável por parte da ré.

Passo à análise do pedido de indenização a título de dano moral.

Na hipótese em análise, encontra-se caracterizada a violação aos direitos da personalidade, em razão das parcelas descontadas no benefício previdenciário.

Com efeito, a demandante foi vítima de fraude; buscou a solução do litígio nas vias extrajudiciais, sem êxito, pois várias parcelas foram descontadas do benefício previdenciário.

Destaco que o benefício previdenciário auferido não tem valor elevado, de onde se extrai que qualquer desconto tem o condão de prejudicar o sustento da consumidora.

A operação fraudulenta, ainda, tem o condão de causar transtornos que extrapolam meros aborrecimentos, mormente porque a celeuma somente foi resolvida pela via Judicial.

No concernente ao valor da condenação a ser fixada a título de danos morais, cabe esclarecer que não há regra legal que norteie o cálculo do "quantum debeatur".

Assim, cabe ao julgador pautar sua avaliação observando a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do ofensor para a ocorrência do evento.

A avaliação do grau de culpa está vinculada à reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do ofensor tendo em conta os princípios e regras jurídicas vigentes.

Nesse ponto, deve-se considerar o grau de reprovação da conduta praticada e, ainda, a finalidade pedagógica da indenização do dano moral.

Ademais, deve ser considerada a repercussão do ato ilícito no meio social para o fim de quantificar a indenização, bem como as condições pessoais das partes.

Além disso, cabe ao magistrado atentar para as finalidades da indenização por danos morais, que são a compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além da punição para o ofensor e prevenção quanto a fatos semelhantes.

Desse modo, considero que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está em consonância com as diretrizes acima expostas.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica/débito entre as partes, no que diz respeito ao contrato de cartão de crédito consignado nº 852793290; b) condenar a instituição financeira a devolver à autora, de forma simples, as parcelas indevidamente descontadas do benefício, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora de 1% aos mês a contar da citação; c) condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar desta data (STJ, Súmula 362).

A autora deverá restituir à instituição financeira o valor de R$ 2.339,40, recebido em 22/09/2016 e o valor de R$ 1.432,72, recebido em 27/11/2019, acrescidos apenas de correção monetária, sendo admitida a compensação, pois as partes são credoras e devedoras entre si.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Oficie-se imediatamente ao INSS, para cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, no tocante ao contrato em discussão nos autos.

Por fim, como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA/DF, 27 de julho de 2023.

Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
28/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
27/07/2023 18:41

Recebidos os autos
27/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/07/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 11:45

Recebidos os autos
05/07/2023 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
14/06/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:07

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 13:38

Recebidos os autos
05/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/05/2023 23:42

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:47

Expedição de Ofício.
06/03/2023 08:24

Recebidos os autos
06/03/2023 08:24

Deferido o pedido de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REU).
09/01/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/01/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
27/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 09:55

Expedição de Certidão.
27/12/2022 09:26

Juntada de Petição de réplica
15/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
12/12/2022 17:44

Expedição de Certidão.
10/12/2022 13:21

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 13:32

Recebidos os autos
31/10/2022 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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