11/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713051-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JACILENE DE PAULA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A multa aplicável, por ser acessório do débito principal, não deve compor a base de cálculo dos honorários.

Além disso, esclareça a parte credora a origem da multa de 2% constante na planilha de cálculos, bem como o percentual dos honorários, já que houve majoração nas instâncias superiores.

Por fim, a atualização deve ser feita conforme débito original, mês a mês, a fim de não incidir juros sobre juros.

Assim, à parte credora para apresentar planilha do débito retificada, com as alterações necessárias.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 15:34:42.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
08/09/2025 18:16

Recebidos os autos
08/09/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/09/2025 15:56

Recebidos os autos
08/09/2025 15:56

Outras decisões
08/09/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/09/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 02:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:27

Recebidos os autos
28/08/2025 15:27

Indeferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
28/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/08/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713051-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JACILENE DE PAULA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora ao ID 245754069 requer a expedição de ofícios aos órgãos pagadores dos proventos da executada, solicitando o destaque e transferência, junto ao valor penhorado, do crédito referente aos honorários advocatícios.

Ao ID 245761586 este juízo determinou que fosse retificada a planilha de cálculos e informado qual é o percentual dos honorários, considerando o montante total do débito, para fins de expedição do ofício requerido ao ID 245754069.

Ao ID 246729676 a parte credora apresenta o valor dos honorários que entende devidos.

Observo que o novo valor informado a titulo de honorários advocatícios não guarda relação com os cálculos apresentados em ID 246729677, tampouco com o quadro que consta na própria peça de ID 246729676.

Sendo assim, é necessário que se evidencie a adequada memória de cálculo por meio da juntada de nova planilha.

Observo ainda que, embora delimitado o valor dos honorários que se pretende destacar da penhora, o montante total do débito (inclusive o principal) não está definido.

Seja porque a alteração informada ao ID 246729676 impactou no montante total informado (e no principal), seja porque verificou-se nessa oportunidade, que não houve o decote correto dos valores já pagos por meio da penhora salarial.

Explico: Ao ID 245754075 a credora imputa ao débito (total) juros e correção monetária até a data do pedido; já ao ID 245754072 corrige monetariamente, mês a mês os depósitos recebidos e os soma.

A diferença entre os dois valores é a importância apresentada como saldo devido após os descontos da penhora salarial.

O entendimento apoiado na jurisprudência do STJ, conforme Tema 677 indica que a data-base correta para cessar os encargos do devedor é a efetiva disponibilização ao credor, sendo assim, a credora deve subtrair do débito as quantias pagas, mês a mês, a fim de evitar a incidência indevida de encargos.

Confira-se trecho do voto do Min. relator SR.

MINISTRO ARI PARGENDLER, no REsp 1.348.640/RS: "Destarte, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o valor do débito até a data em que autorizado, mediante alvará, o levantamento da importância depositada a título de garantia do juízo, cujo montante atualizado deve ser amortizado do quantum devido.

A partir do referido momento somente prosseguirá a atualização quanto ao saldo devedor remanescente, até o adimplemento da obrigação, porquanto elidida a mora relativamente aos valores já disponibilizados à parte credora" RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 21/5/2014.) O que deve ser feito diante de pagamento parcial do débito é: i) atualizar o débito até a data de cada pagamento parcial; ii) subtrair o valor pago na respectiva data; iii) atualizar o residual após os abatimentos.

Isto posto, à parte credora para que apresente nova planilha do débito, com o decote dos valores já pagos conforme a delimitação acima, informando expressamente o valor que cabe à parte e o valor que cabe ao advogado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 13:14:27.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
19/08/2025 20:22

Recebidos os autos
19/08/2025 20:22

Outras decisões
19/08/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:02

Recebidos os autos
08/08/2025 17:02

Outras decisões
08/08/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/08/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:51

Recebidos os autos
01/08/2025 18:51

Indeferido o pedido de JACILENE DE PAULA SAMPAIO - CPF: *00.***.*51-72 (EXECUTADO)
01/08/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
01/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 19:51

Recebidos os autos
29/07/2025 19:51

Indeferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
29/07/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713051-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JACILENE DE PAULA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 239859656, expeça-se ofício ao Ministério da Economia para que apresente extrato dos descontos já realizados em desfavor da executada e os comprovantes das transferências realizadas ao exequente ou à conta judicial.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 13:02:46.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
24/06/2025 17:19

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:40

Recebidos os autos
23/06/2025 17:40

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
23/06/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:09

Decorrido prazo de JACILENE DE PAULA SAMPAIO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713051-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JACILENE DE PAULA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 149957133 foi deferida penhora de 10 % dos rendimentos líquidos da executada junto ao órgão pagador (Ministério da Economia).

Expedido ofício (ID149957133) e implementados os descontos (ID 157584003), sobreveio nos autos a notícia de a executada ingressou com ação rescisória e obteve o deferimento da tutela de urgência para sustar os atos constritivos em realização neste feito (ID210046283).

Ao ID 210105088 este juízo suspendeu o feito e os atos constritivos e comunicou o órgão pagador por meio do ofício de ID 210174425.

Ao ID 217288790 a executada confirma a suspensão da penhora em seus rendimentos.

Ao ID 235167616 o autor juntou notícia de que a ação rescisória foi julgada extinta com esteio no art. 487, inciso II, do CPC, e ao ID 238209997 sobreveio notícia do trânsito em julgado da ação rescisória com revogação da liminar deferida anteriormente.

Ao ID 238614266 o autor requer a retomada da execução.

Intime-se o executado para que se manifeste acerca da petição de ID 238614263, no prazo de 5 dias. intime-se o autor para que traga aos autos a parte credora planilha atualizada do seu crédito, observando que todos os valores já levantados devem ser decotados do montante principal.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 16:09:09.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
06/06/2025 18:27

Recebidos os autos
06/06/2025 18:27

Outras decisões
06/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/06/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 17:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:14

Recebidos os autos
15/05/2025 18:14

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
15/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/05/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:18

Recebidos os autos
09/05/2025 14:18

Outras decisões
09/05/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/05/2025 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:57

Recebidos os autos
11/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:54

Recebidos os autos
06/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:53

Outras decisões
06/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/11/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 14:58

Desentranhado o documento
06/11/2024 14:29

Recebidos os autos
06/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713051-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JACILENE DE PAULA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão superior de ID 210046283, suspendo o feito e os atos constritivos determinados, a fim de que seja oficiado ao órgão pagador do executado para que suspensa a penhora sobre a aposentadoria até ulterior decisão deste Juízo.

Anotada a gratuidade concedida à executada pelo MM.

Relator.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 16:41:09.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04
06/09/2024 22:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:56

Expedição de Ofício.
06/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:32

Recebidos os autos
05/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a JACILENE DE PAULA SAMPAIO - CPF: *00.***.*51-72 (EXECUTADO).
05/09/2024 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/09/2024 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 15:00

Recebidos os autos
30/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/08/2024 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 13:02

Recebidos os autos
05/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/08/2024 22:37

Recebidos os autos
02/08/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:37

Outras decisões
02/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:51

Recebidos os autos
19/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:51

Outras decisões
18/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:50

Recebidos os autos
10/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:50

Deferido em parte o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
10/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/07/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 18:45

Recebidos os autos
01/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:45

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
01/07/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:01

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 21:18

Recebidos os autos
17/05/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 21:18

Outras decisões
17/05/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:10

Recebidos os autos
16/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:10

Outras decisões
16/05/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:53

Decorrido prazo de DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ORGÃOS EXTINTOS - DECIPEXMGI em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:41

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:21

Recebidos os autos
15/04/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:21

Outras decisões
15/04/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
11/04/2024 17:40

Recebidos os autos
11/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:40

Outras decisões
11/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/04/2024 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:38

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:03

Expedição de Ofício.
05/05/2023 17:01

Expedição de Alvará.
04/05/2023 20:26

Recebidos os autos
04/05/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/05/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
24/04/2023 21:12

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:44

Expedição de Ofício.
22/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:21

Expedição de Ofício.
19/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de JACILENE DE PAULA SAMPAIO em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:49

Decorrido prazo de JACILENE DE PAULA SAMPAIO em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 21:59

Recebidos os autos
16/02/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 21:59

Indeferido o pedido de JACILENE DE PAULA SAMPAIO - CPF: *00.***.*51-72 (EXECUTADO)
16/02/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/02/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:43

Recebidos os autos
02/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:43

Outras decisões
01/02/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
01/02/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:58

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/01/2023 23:12

Recebidos os autos
22/01/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 23:12

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
20/01/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
20/01/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/01/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:33

Recebidos os autos
16/01/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/01/2023 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:32

Recebidos os autos
14/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:32

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
14/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/12/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:33

Recebidos os autos
06/12/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:33

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
06/12/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:19

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:13

Recebidos os autos
29/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:13

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
28/11/2022 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:24

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:47

Recebidos os autos
11/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:47

Indeferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE) e JACILENE DE PAULA SAMPAIO - CPF: *00.***.*51-72 (EXECUTADO)
11/11/2022 14:19

Recebidos os autos
11/11/2022 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:33

Recebidos os autos
26/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:33

Deferido o pedido de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AUTOR).
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 22:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/10/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:38

Recebidos os autos
13/10/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:38

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/10/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/09/2022 07:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:54

Recebidos os autos
09/04/2018 19:57

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/04/2018 19:56

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2018 06:14

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 10:22

Publicado Certidão em 16/03/2018.
16/03/2018 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 22:36

Juntada de Petição de apelação
21/02/2018 03:19

Publicado Sentença em 21/02/2018.
20/02/2018 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 22:07

Recebidos os autos
16/02/2018 22:07

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/02/2018 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/02/2018 11:46

Decorrido prazo de JACILENE DE PAULA SAMPAIO - CPF: *00.***.*51-72 (RÉU) em 26/01/2018.
06/02/2018 11:46

Juntada de Certidão
26/01/2018 06:09

Decorrido prazo de JACILENE DE PAULA SAMPAIO em 25/01/2018 23:59:59.
05/12/2017 17:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 02:48

Publicado Decisão em 01/12/2017.
30/11/2017 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 21:55

Recebidos os autos
28/11/2017 21:55

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2017 20:09

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/11/2017 11:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 02:59

Publicado Certidão em 06/11/2017.
03/11/2017 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 16:20

Juntada de Petição de réplica
20/10/2017 02:11

Publicado Decisão em 20/10/2017.
19/10/2017 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2017 13:56

Recebidos os autos
17/10/2017 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2017 18:21

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/10/2017 23:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 21:03

Recebidos os autos
15/09/2017 21:03

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2017 10:14

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/09/2017 10:13

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AUTOR) em 04/09/2017.
15/09/2017 10:13

Juntada de Certidão
02/09/2017 02:50

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 01/09/2017 23:59:59.
11/08/2017 17:19

Juntada de Petição de diligência
10/08/2017 02:28

Publicado Certidão em 10/08/2017.
09/08/2017 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2017 19:23

Juntada de Petição de contestação
04/08/2017 19:21

Juntada de Petição de contestação
10/07/2017 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2017 14:42

Expedição de Mandado.
05/07/2017 18:13

Recebidos os autos
05/07/2017 18:13

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2017 16:40

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/07/2017 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2017 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2017 00:10

Publicado Decisão em 26/06/2017.
23/06/2017 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2017 17:00

Recebidos os autos
21/06/2017 17:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/06/2017 22:42

Conclusos para decisão para GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/06/2017 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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