10/10/2024 18:37

Baixa Definitiva
10/10/2024 18:37

Transitado em Julgado em 19/09/2024
09/09/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

REJEITADA.

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO RECEBIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA.

DOLO DEMONSTRADO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Afasta-se a alegação de inépcia quando a denúncia narra os fatos criminosos com todas as circunstâncias necessárias para delimitar a imputação e assegurar o devido exercício da ampla defesa – cumprindo, a rigor, o teor do art. 41, CPP.

Preliminar rejeitada. 2.

Segundo o caput do art. 168, caput, do CP, configura apropriação indébita a conduta de apropriar-se o agente de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

Nesse crime, a vítima entrega o bem ao agente de forma espontânea, sem ser ludibriada e, em momento posterior, quando o agente deveria restitui-lo à vítima, retem-no indevidamente.

Assim, inicialmente, a posse do autor é legítima, sendo posterior o dolo de apropriar-se indevidamente do bem. 2.1.

No caso concreto, ficou demonstrado o dolo do réu de se apropriar indevidamente de veículo recebido em virtude de contrato de locação, pois, além de não restituir o bem no prazo acordado contratualmente, mantendo-o em sua posse, ainda, alineou o bem a terceiro, restando configurada a conduta delituosa e não havendo falar, portanto, em absolvição. 3.

O preceito secundário do tipo penal em análise prevê expressamente a aplicação simultânea de pena de reclusão e de multa, não havendo falar em aplicação isolada de pena privativa de liberdade de detenção ou da sanção pecuniária. 4.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
02/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 14:04

Recebidos os autos
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:28

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
25/07/2024 14:11

Recebidos os autos
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:18

Recebidos os autos
12/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/06/2024 18:12

Recebidos os autos
04/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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