27/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:32

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701436-85.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS, VANESSA GUENA ESPINHA DIAS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 5793570).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 07/10/2019 (decisão de id. 46560518).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 241919232). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 07/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 21:16

Recebidos os autos
01/08/2025 21:16

Declarada decadência ou prescrição
30/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 18:39

Recebidos os autos
07/07/2025 18:39

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 16:02

Recebidos os autos
10/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:45

Recebidos os autos
20/02/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 07:41

Recebidos os autos
12/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 07:40

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:38

Recebidos os autos
19/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:38

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
11/10/2024 13:19

Recebidos os autos
11/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:19

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/09/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701436-85.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS, VANESSA GUENA ESPINHA DIAS DECISÃO Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema INFOJUD em busca de declarações do Imposto de Renda da parte executada, uma vez que a última pesquisa realizada não logrou êxito em localizar patrimônio passível de expropriação para a satisfação do débito em execução nestes autos.

Além disso, o exequente não demonstrou a existência de indícios de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, nada indicando que a mera reiteração de diligências já empreendidas por este Juízo trará resultados diferentes e efetivos para a tutela jurisdicional almejada.

Saliento, por fim, que a consulta ao sistema INFOJUD constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, CPC), nos termos da decisão de id. 46560518.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:23

Recebidos os autos
03/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:23

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 14:46

Recebidos os autos
06/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:46

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
26/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:35

Arquivado Provisoramente
23/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
22/06/2023 06:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/05/2021 23:13

Arquivado Provisoramente
05/05/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE EVILACIO SOBREIRA DIAS em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de VANESSA GUENA ESPINHA DIAS em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:01

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:18

Recebidos os autos
15/04/2021 14:18

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/04/2021 15:03

Processo Desarquivado
14/04/2021 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2020 16:41

Arquivado Provisoramente
12/12/2020 04:03

Processo Desarquivado
11/12/2020 16:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/10/2020 17:36

Arquivado Provisoramente
27/10/2020 17:36

Juntada de Certidão
22/11/2019 12:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2019 23:59:59.
27/10/2019 17:24

Recebidos os autos
27/10/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2019 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/10/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 18:01

Recebidos os autos
07/10/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/10/2019 18:01

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/09/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2019 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 15:36

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:40

Recebidos os autos
06/09/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 16:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/08/2019 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/08/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 13:51

Recebidos os autos
18/08/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2019 15:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 17:27

Juntada de Certidão
14/05/2019 17:46

Decorrido prazo de T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 12:49

Juntada de Certidão
18/04/2019 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2019 12:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2019 23:59:59.
19/12/2018 13:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 18:05

Expedição de Certidão.
13/12/2018 18:05

Juntada de Certidão
30/11/2018 08:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 13:19

Expedição de Certidão.
15/10/2018 13:19

Juntada de Certidão
24/09/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
07/09/2018 06:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 18:17

Expedição de Certidão.
29/08/2018 18:17

Juntada de Certidão
24/08/2018 06:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2018 23:59:59.
11/07/2018 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 16:44

Expedição de Certidão.
11/07/2018 16:44

Juntada de Certidão
11/06/2018 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2018 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 11:10

Mandado devolvido dependência
23/04/2018 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2018 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2018 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2018 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2018 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2018 14:52

Mandado devolvido dependência
21/03/2018 14:50

Mandado devolvido dependência
21/03/2018 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2018 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2018 15:42

Expedição de Mandado.
19/03/2018 15:42

Expedição de Mandado.
20/10/2017 15:17

Juntada de Certidão
13/06/2017 05:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/06/2017 23:59:59.
10/06/2017 13:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 00:30

Publicado Certidão em 05/06/2017.
02/06/2017 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2017 14:28

Expedição de Certidão.
12/05/2017 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2017 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2017 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2017 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2017 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2017 23:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2017 23:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2017 14:42

Expedição de Mandado.
27/04/2017 14:42

Expedição de Mandado.
27/04/2017 14:42

Expedição de Mandado.
07/04/2017 16:27

Expedição de Certidão.
27/03/2017 18:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 15:54

Recebidos os autos
27/03/2017 15:54

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2017 10:03

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2017 10:02

Juntada de Certidão
10/03/2017 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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