22/08/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 12:06

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DA SILVA LIMA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722055-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCINEIDE MARIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de conhecimento proposta por LUCINEIDE MARIA DA SILVA LIMA em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Foi emanada Decisão pelo 2º Juizado Especial da Fazenda (ID165057767) determinado a remessa da presente ação para este Juizado, uma vez que deve-se reunir, em um mesmo processo, o montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora do pagamento, considerando tratar-se da mesma relação jurídica material.

O autor fez a emenda no processo de nº 0721995-08.2023.8.07.0016, uma vez que esta ação foi distribuída anteriormente, conforme informado nos autos, solicitando, portanto, a extinção da presente ação (ID166080287).

Dessa feita, após a emenda à inicial, impende reconhecer que a presente ação é mera reprodução daquela proposta nos autos de nº 0721995-08.2023.8.07.0016 O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico.

Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. À Secretaria para colacionar no processo de nº 0721778-62.2023.8.07.0016 a cópia desta Sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 16:07:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:03

Recebidos os autos
25/07/2023 17:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/07/2023 00:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 11:38

Recebidos os autos
14/07/2023 11:38

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2023 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/06/2023 18:59

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:29

Recebidos os autos
04/05/2023 11:29

Outras decisões
25/04/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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