TJDFT - 0738071-21.2024.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A

CNPJ: 00.001.388/0001-45

Advogados

DELIO FORTES LINS E SILVA

OAB: 3439/DF

CPF *57.***.*30-20

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB: 11694/DF

CPF *96.***.*63-15

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB: 29241/DF

CPF *19.***.*76-78

Polo Passivo

Partes

WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 02.268.923/0001-54

Advogados

ALEX JOSE SILVA

OAB: 32520/GO

CPF *70.***.*35-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 14:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 30/08/2025 02:17

    Decorrido prazo de WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 29/08/2025 23:59.

  • 29/08/2025 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2025 02:16

    Publicado Decisão em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0738071-21.2024.8.07.0001 APELANTE: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A APELADO: WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DECISÃO DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A interpôs apelação (ids. 75144225 e 75144232) da r. sentença (id. 75144218), integrada pela r. decisão em embargos de declaração (id. 75144227), proferida nos embargos à execução apresentados contra WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, por prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

    A apelante embargante-executada, em síntese, suscita preliminares de inadequação da via eleita e de cerceamento de defesa, e, no mérito, defende a revisão contratual, tendo em vista o cumprimento parcial dos serviços advocatícios pela apelada embargada-exequente, observado o princípio da exceção do contrato não cumprido, e a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

    O pedido de efeito suspensivo à apelação (processo nº 0727658-15.2025.8.07.0000) foi indeferido (id. 75144234, págs. 2/11).

    Contrarrazões (id. 75144235), em que a apelada embargada-exequente suscita preliminar de não conhecimento parcial da apelação, por inovação recursal, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

    A apelante embargante-executada formula outro pedido de efeito suspensivo à apelação, sob o fundamento de fato novo (id. 75206946). É o breve relatório.

    Decido.

    Para concessão de efeito suspensivo à apelação interposta da r. sentença proferida nos embargos à execução deve ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, art. 1.012, § 4º, do CPC.

    As alegações da apelante embargante-executada, especialmente relativas a fato novo, não infirmam a conclusão adotada na PET nº 0727658-15.2025.8.07.0000 (id. 75144234, págs. 2/11) quanto à ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação.

    Com relação à alegada possibilidade de liberação da quantia depositada em Juízo na execução de título extrajudicial (processo nº 0728207-56.2024.8.07.0001), consta daquele processo r. decisão proferida em 16/7/2025, com o seguinte teor: “Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0738071- 21.2024.8.07.0001, conforme determinado na decisão de id. 230685080, considerando, ainda, o indeferimento do efeito suspensivo ao AGI n.: 0712374-64.2025.8.07.0000 (id. 231363109)” (id. 242760097 do processo nº 0728207-56.2024.8.07.0001, grifo nosso).

    No que tange ao cumprimento provisório de sentença proposto pelo Advogado da apelada embargada-exequente, relativo aos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 236.092,70), inexiste o alegado risco de irreversibilidade decorrente de eventual penhora e levantamento da referida quantia, pois, conforme r. decisão proferida em 25/7/2025, que intimou a ora apelante embargante-executada a depositar voluntariamente o valor da obrigação, consta a determinação de que “realizado o depósito, intime-se o exequente a prestar caução idônea e suficiente (art. 520, inc.

    IV, do CPC)” (id. 243920947 do processo nº 0736782-19.2025.8.07.0001, grifo nosso).

    Em conclusão, não ficou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante os fundamentos adotados na PET nº 0727658-15.2025.8.07.0000, nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, ante a r. decisão proferida na execução de título extrajudicial de suspensão do processo até o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução (processo nº 0728207-56.2024.8.07.0001), assim como a r. decisão prolatada no cumprimento provisório de sentença de prestação de caução idônea e suficiente pelo Advogado-exequente (processo nº 0736782-19.2025.8.07.0001).

    Indefiro efeito suspensivo à apelação interposta pela embargante-executada.

    Intimem-se.

    Após, à apelante embargante-executada para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento parcial da apelação suscitada em contrarrazões pela apelada embargada-exequente, prazo de cinco dias, arts. 10 e 933 do CPC.

    Brasília - DF, 19 de agosto de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora

  • 20/08/2025 06:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 06:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2025 09:33

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/08/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 15:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 18/08/2025 15:22

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/08/2025 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/08/2025 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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