16/06/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:04

Recebidos os autos
02/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:24

Recebidos os autos
27/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:36

Recebidos os autos
07/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:20

Expedição de Autorização.
25/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:28

Recebidos os autos
20/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:28

Outras decisões
28/02/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:58

Expedição de Autorização.
07/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:13

Recebidos os autos
18/11/2024 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0764655-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Por cautela, oficie-se à Coorpre para que informe se houve pagamento total ou parcial do precatório ou cessão do crédito.

Caso não tenha sido realizado o pagamento, DEFIRO desde já o pedido de cancelamento do precatório e expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Na sequência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes.

Nada sendo impugnado, cancele-se a requisição e expeça-se a RPV pertinente.

Dou força de ofício a esta decisão.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
06/09/2024 18:34

Recebidos os autos
06/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:34

Deferido o pedido de ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA - CPF: *37.***.*05-00 (EXEQUENTE).
27/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/08/2024 16:14

Processo Desarquivado
27/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:31

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
12/09/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/09/2023 16:58

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 16:42

Juntada de comunicações
29/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
10/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:07

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:16

Recebidos os autos
04/07/2023 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:58

Expedição de Ofício.
07/06/2023 19:12

Transitado em Julgado em 18/05/2023
07/06/2023 19:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA FLORENTINA FERREIRA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:44

Recebidos os autos
24/04/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:44

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 10:14

Recebidos os autos
09/12/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:14

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/12/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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