TJDFT - 0736064-59.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGIVAN DE OLIVEIRA MORAIS

CPF *33.***.*71-20

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

  • 19/08/2025 02:17

    Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

  • 25/07/2025 02:15

    Publicado Decisão em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 23/07/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 14:16

    Recurso especial admitido

  • 23/07/2025 14:16

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)

  • 22/07/2025 11:12

    Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 21/07/2025 20:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2025 02:16

    Publicado Certidão em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 10/07/2025 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 02:16

    Publicado Certidão em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0736064-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) REGIVAN DE OLIVEIRA MORAIS para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

    Brasília/DF, 4 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

  • 04/07/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 02/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 23/06/2025.

  • 20/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 17/06/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 14:19

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 16/06/2025 14:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/05/2025 17:32

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 13/05/2025 16:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 12:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 02/02/2025 22:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2025 02:16

    Publicado Despacho em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 23/01/2025 11:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 17:17

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 22/01/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 16:50

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 21/01/2025 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2024 02:16

    Publicado Ementa em 05/12/2024.

  • 04/12/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 02/12/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 16:18

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/11/2024 16:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/10/2024 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 20:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/10/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

  • 22/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

  • 09/09/2024 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 02:16

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

    Ana Maria Ferreira Número do processo: 0736064-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: REGIVAN DE OLIVEIRA MORAIS D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, no cumprimento de sentença nº 0711370-69.2024.8.07.0018, proposto por REGIVAN DE OLIVEIRA MORAIS, ora exequente/agravado, nos seguintes termos (ID. 208145447 da origem): “Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da última Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve como autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SINDSASC/DF.

    O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença, na qual requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

    Alegou, ainda a incorreção do cálculo da Selic porque estaria sendo aplicada com anatocismo porque baseada na Resolução 303 do CNJ e o excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic.

    Arguiu a inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303 do CNJ.

    Aponta um excesso de R$ 4.513,70.

    O exequente se manifestou em réplica. É o relatório.

    DECIDO.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO - AÇÃO RESCISÓRIA N. 0723087-35.2024.8.07.0000 O executado aduz que foi proposta a ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento de seu mérito.

    Sendo assim, alega ser imperiosa a suspensão do processo para se aguardar o desfecho da questão prejudicial externa pendente de definição do âmbito da ação rescisória referida.

    No entanto, conforme se verifica em pesquisa no sistema deste Eg.

    Tribunal, o pedido de tutela para a suspensão do acórdão foi indeferido pela Relatoria.

    Assim, INDEFIRO o pedido.

    DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO A suposta inexigibilidade da obrigação constante no título executivo, alegada pela parte executada, é um dos argumentos apresentados na rescisória acima citada, não cabendo tal análise no cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado.

    Com isso, também afasto tal alegação.

    DA FORMA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – ANATOCISMO Em sede de impugnação, insurge-se o executado, ainda, contra a aplicação da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

    Cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros) não enseja anatocismo.

    Assim, a manifestação do DF não pode ser acolhida.

    A Resolução do CNJ n. 303/2019 dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

    O art. 22, § 1º desse ato normativo dispõe: "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior".

    Inclusive, essa questão já foi decidida pelo C.

    CNJ, pelo Eg.

    CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

    Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: "(...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

    O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

    Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

    Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC".

    Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução.

    Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC. (...) Assim, REJEITO a alegação (...)” Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença no qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo agravante, nos termos da decisão vergastada.

    Irresignado, o Ente Público interpôs o presente recurso.

    Em suas razões, o Distrito Federal pugna pelo sobrestamento do feito por prejudicialidade externa, tendo em vista o ajuizamento da ação rescisória n° 0723087-35.2024.8.07.0000, que possui como finalidade rescindir a sentença coletiva que originou o título executado na origem.

    Ademais, alega a inexigibilidade do título executado, por constituir uma “coisa julgada inconstitucional”.

    Aduz que deve ser aplicada a taxa SELIC, prevista na EC nº 113/2021, sobre o montante inicial do débito originário, sem qualquer cumulação, sob pena de bis in idem e excesso de execução.

    Por fim, defende a inconstitucionalidade do art. 22, §1ª da Resolução 303/09 do Conselho Nacional de Justiça, sob a tese de que o ato regulamentar aumenta despesas não previstas, culminando na violação da separação dos poderes Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal.

    Preparo dispensado (CPC, art. 1007, I) É o relatório.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

    Para tanto, é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC; bem como a constatação de que a imediata produção dos efeitos da r.

    Decisão vergastada implique em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    Não é a hipótese dos autos.

    De início, com relação à alegação de prejudicialidade externa em razão da tramitação da ação rescisória n° 0723087-35.2024.8.07.0000, sorte não assiste ao agravante, uma vez que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão da tutela provisória, o que não se observa no caso.

    Dessa forma, afasta-se a possibilidade de sobrestamento do feito.

    De similar forma, também não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título, uma vez que a questão já foi discutida no bojo da ação coletiva e transitou em julgado, estando o título plenamente apto a produzir efeitos.

    Ademais, como bem pontuou o juízo a quo, eventual rediscussão do tema deve se limitar aos autos da ação rescisória.

    Finalmente, também carece probabilidade do direito a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa Selic.

    No julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia n.º 1.495.146/MG, n.° 1492.221/PR e n.° 1.495.144/RS, (Tema Repetitivo n.º 905), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, entre outros assuntos, que “observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” Dessa forma, observa-se que a aplicação da taxa SELIC ao débito exequendo, a partir de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, deve ocorrer sem a cumulação de qualquer outro índice simultaneamente, o que não afasta a possibilidade de que ela incida sobre a integralidade do valor consolidado do precatório.

    Isso, porque a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que a SELIC será o índice utilizado para atualização dos precatórios, e incidirá sobre o valor consolidado a partir de dezembro de 2021, veja-se: Art. 22.

    Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Essa disposição se justifica no fato de a aplicação da taxa Selic apenas sobre o débito inicial, como pretende o executado/agravante, importaria em prejuízos à parte credora.

    Além disso, a aplicação da SELIC, da forma como objetiva o agravante, não possui previsão legal.

    Portanto, em cognição sumária, não há qualquer ilegalidade na aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado, assim entendido como o montante principal acrescido de juros e correção monetária incidentes até o mês anterior à entrada em vigor da EC 113/2021 (novembro de 2021).

    Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: (...) 5. É acertada a determinação de incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, novembro de 2021, com o somatório do quantum original devido com a correção monetária e juros legais até então incidentes.

    Precedentes. 6.

    O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece que, para atualização da conta do precatório não tributário pela taxa SELIC a partir de dezembro/2021, deve ocorrer a incidência da referida taxa sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios. 7.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1707988, 07000042420238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 4.2. É correta a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 5.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Sem majoração de honorários advocatícios. (Acórdão 1660304, 07335735020228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Por fim, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303/09 do CNJ, posto que não há pedido recursal para instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, instrumento processual adequado para a discussão da matéria (CPC, art. 948).

    Ressalto, por oportuno, que o fato do recorrente tecer razões sobre a inconstitucionalidade da norma no corpo do recurso sem, contudo, apresentar o requerimento formal de instauração do incidente respectivo, é óbice ao seu conhecimento, na medida que não há limitação específica do pedido, impossibilitando a manifestação das partes interessadas.

    Além disso, a constitucionalidade do dispositivo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.435, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, e que conta como requerente, dentre outros, o Distrito Federal.

    Nada obstante, o princípio da presunção de constitucionalidade das normas milita em favor da validade e da eficácia do dispositivo fustigado.

    Portanto, ausentes os requisitos necessários à concessão da Tutela Recursal pretendida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

    Comunique-se ao d.

    Juízo a quo.

    Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

    BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 16:23:42.

    Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora

  • 02/09/2024 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 17:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/08/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 29/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 29/08/2024 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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