20/09/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:26

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAQUEL DE ALMEIDA MARCAL em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730426-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL DE ALMEIDA MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais por RAQUEL DE ALMEIDA MARCAL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito.

A questão controvertida diz respeito à possibilidade de reconhecer o direito de reajuste salarial, em equiparação com professores efetivos, e, por conseguinte, condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais.

O contexto fático-probatório trazido aos autos demonstra que a requerente exerce a função de professora substitua temporária desde fevereiro de 2020, conforme ID 199432113 – pág. 5.

Em que pesem as alegações expendidas, o pleito da parte autora encontra óbice na Lei Distrital nº 4.266/2008, que assim dispõe sobre a remuneração do contratado temporário: Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: (...) § 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (grifei) A Constituição Federal não confere ao contratado temporário direito ao sistema remuneratório dos servidores públicos, de modo que lhe são devidas somente as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública (Acórdão n.709663, 20100112309052APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/09/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013.

Pág.: 141). É de se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário, com fundamento na isonomia, estender vantagens pecuniárias a servidores, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 37.

Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/08/2024 16:39

Recebidos os autos
24/08/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
28/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2024 09:40

Recebidos os autos
21/06/2024 03:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2024 17:39

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:12

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
07/06/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:36

Recebidos os autos
16/04/2024 13:36

Outras decisões
12/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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