20/09/2024 13:03

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:01

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

HERDEIROS.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO.

EMENDA À INICIAL.

DESATENDIMENTO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Reza o artigo 320 do CPC, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 321 prevê que, identificada alguma falha pelo Juiz e capaz de dificultar o julgamento de mérito, facultará à parte a emenda da petição inicial.

E caso não seja apresentada nos moldes estabelecidos, poderá indeferi-la (art. 485, inciso I, do CPC). 2.

Nos termos do artigo 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, razão pela qual era necessária a adequação do pedido, a fim de indicar expressamente o montante que entende devido por cada uma das requeridas. 3.

Somente nas hipóteses de extinção do processo descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, haverá a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O caso concreto se amolda ao descrito nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC, pois a extinção se deu pela inércia da parte em adequar o pedido e por isso não cumpriu a emenda facultada. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
28/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 14:42

Recebidos os autos
02/05/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/04/2024 12:29

Recebidos os autos
25/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/04/2024 11:13

Recebidos os autos
23/04/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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