12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

PLANO DE SAÚDE.

DEPENDENTE.

EXCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSIO.

INCIDÊNCIA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.

RECONHECIMENTO.

APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuidam-se de apelação principal e de recurso adesivo, respectivamente, interpostos pela Ré e pela Autora, em face da sentença extintiva proferida em ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais, na qual se discute a exclusão de dependente de titular em plano de saúde, em razão da idade superior a 21 (vinte e um) anos, apesar da seguradora ter permanecido inerte quanto a este critério etário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se: (i) enquanto dependente de plano de saúde, a Autora mantém esta qualificação, apesar do advento de idade superior ao limite legal, considerando a inércia da Operadora Ré quanto a exclusão do rol de dependentes correlato; (ii) a exclusão da Autora enseja-lhe indenização a título de danos morais; e (iii) a sucumbência é recíproca ou mínima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente ataque especificamente os fundamentos de fato e de direito da decisão impugnada, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 4.

Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ. 5.

A dependente em plano de saúde deve ser mantida no mesmo quando inclusa aos 28 (vinte oito) anos de idade, com desconsideração de cláusula contratual, aliada à manutenção por mais de 25 (vinte e cinco) anos nesta situação, em razão do autêntico comportamento contraditório do segurador, na modalidade da supressio, com violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil. 6.

A inexecução contratual, por si só, não autoriza a configuração do dano moral, pois não se verificou lesão a direito de personalidade da Autora, tampouco fato que justifique o reconhecimento de dano moral presumido. 7.

Havendo a pretensão inicial deduzido dois pedidos e, acolhidos um deles e rejeitado o outro, não há falar em sucumbência mínima da Autora, e sim na sucumbência recíproca e equivalente, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelações conhecidas e desprovidas.

Tese de julgamento: “O segurado deve ser mantido em plano de saúde quando a seguradora não o excluiu por mais de 25 (vinte e cinco) anos, com descumprimento de cláusula contratual, ante a incidência da supressio”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: art. 422 do CC; art. 35, III, § 1º, da Lei n. 9.250/1995; e art. 35, caput, §§ 4º a 6º, da Lei n. 9.656/1995.
08/09/2025 15:06

Conhecido o recurso de FABIANA MITIKO FUJICHIMA - CPF: *94.***.*55-68 (APELANTE) e SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. - CNPJ: 47.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 19:05

Recebidos os autos
26/06/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIANA MITIKO FUJICHIMA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestações
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:25

Recebidos os autos
29/05/2025 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/05/2025 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 13:51

Recebidos os autos
14/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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