26/06/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:23

Recebidos os autos
27/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0737218-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LE MANS ESTACIONAMENTO LTDA, CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a situação do processo, aguarde-se o julgamento do agravo.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:58

Recebidos os autos
09/01/2025 19:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2025 19:58

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
12/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LE MANS ESTACIONAMENTO LTDA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0737218-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LE MANS ESTACIONAMENTO LTDA, CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Houve resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte Embargante em parte.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

No caso, em que pese os julgados dos STJ mencionados, a prova pré-constituída foi suficiente para análise da falta de responsabilidade do sócio.

Assim, pôde ser conhecida a exceção de pré-executividade e julgada.

Não houve inadequação da via eleita.

Deve-se prestigiar, sempre que possível, a análise do mérito, se a prova juntada for suficiente para tanto, conforme orientação do novo Código de Processo Civil.

Em relação aos honorários advocatícios, tem razão parcial o DF, porque não foi observada a gradação prevista legalmente.

Não há falar em honorários por equidade, porque, conforme ID 97333376, o executado seria cobrado de todos os créditos da CDA 8247315, ou seja, do 1 ao 8, que tem valor significativo de R$ 491.643,97, que corresponde a 348 salários-mínimos atuais.

Porém, deve haver proporção, pois não seria cobrado da segunda petição inicial da execução fiscal.

A fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública ocorre de forma escalonada conforme artigo 85, parágrafo 3º e incisos.

Acolho os embargos para suprir obscuridade.

Condeno o DF, portanto, ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa apenas da CDA do Id 97333376 - Pág. 1, R$ 491.643,97, em conformidade com a previsão do 85, § 5º, do CPC, ou seja: a) 10% (dez por cento) sobre o valor até 200 (duzentos) salários mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o montante restante excedente, acima de 200 (duzentos) salários mínimos até o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, tudo corrigido e remunerado apenas pela Selic, conforme EC 113.

Mantenho incólume os demais termos da decisão embargada.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:53

Recebidos os autos
26/08/2024 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/08/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2024 12:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/08/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:29

Recebidos os autos
29/07/2024 15:29

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:13

Recebidos os autos
04/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2023 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/09/2023 09:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 15:38

Recebidos os autos
25/07/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 18:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/07/2023 11:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
07/07/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/07/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/06/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 13:04

Recebidos os autos
22/06/2023 13:04

Outras decisões
21/06/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 14:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2023 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2023 06:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 12:21

Recebidos os autos
28/03/2023 12:21

Outras decisões
27/03/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:37

Recebidos os autos
15/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/03/2023 09:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 18:16

Mandado devolvido dependência
26/01/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 16:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 14:32

Recebidos os autos
25/01/2023 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/01/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 14:12

Mandado devolvido dependência
11/01/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/12/2022 10:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/12/2022 16:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2022 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 13:46

Recebidos os autos
24/11/2022 13:46

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:45

Recebidos os autos
28/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/10/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:45

Recebidos os autos
14/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/10/2022 15:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 12:12

Recebidos os autos
08/09/2022 12:12

Decisão interlocutória - indeferimento
07/09/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/08/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS em 12/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 07:54

Recebidos os autos
13/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/06/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 21:00

Recebidos os autos
31/05/2022 21:00

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:37

Recebidos os autos
06/04/2022 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/04/2022 07:16

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
01/10/2021 16:45

Recebidos os autos
01/10/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/09/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 09:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2021 14:18

Recebidos os autos
20/07/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
13/07/2021 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2021 11:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
13/07/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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