02/12/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:13

Transitado em Julgado em 28/11/2024
02/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 15:26

Recebidos os autos
28/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:26

Extinto o processo por desistência
26/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de MISAEL NEVES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 08:29

Recebidos os autos
25/10/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:09

Recebidos os autos
26/09/2024 07:08

Outras decisões
26/09/2024 07:08

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0721222-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MISAEL NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: NEUZA PEREIRA DAS NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de interdição em que a parte autora requer o declínio de competência para a Circunscrição de Águas Claras.

No caso, a parte autora noticiou o erro na distribuição do processo, o qual deveria ter sido distribuído a uma das Varas de Família de Águas Claras, porém foi equivocadamente distribuído a este juízo.

O pedido de correção na distribuição e consequente declínio de competência deve ser acolhido, uma vez que o art. 288 do CPC prevê a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício ou a requerimento do interessado, erro na distribuição.

Registro que não há violação ao art. 43 do CPC, pois a parte informou a ocorrência de erro e, portanto, não há determinação da competência no momento da distribuição.

Outrossim, a presente decisão é proferida em observância aos princípios da economia processual e celeridade, a fim de evitar eventual extinção deste processo para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente.

Ressalto que houve PEDIDO da parte, devendo ser atendida a pretensão, não se tratando de declínio de ofício.

Ademais, o art. 65, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de o Ministério Público alegar a incompetência relativa nas causas que atuar.

Assim, ainda que se adote o entendimento que a competência envolvendo menor é relativa, o pedido de declínio deve ser acolhido diante da incompetência territorial suscitada pelo MP conforme prerrogativa prevista em lei.

Por fim, o art. 50, do CPC, estabelece a competência do foro do domicílio do incapaz para as ações do seu interesse.

No caso, a interditanda tem domicílio em Vicente Pires, região abrangida pela Circunscrição de Águas Claras.

Ante o exposto, acolho o pedido e DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família de Águas Claras, com os pertinentes registros na distribuição.

Intime-se e cumpra-se independente de preclusão.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
19/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
19/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 18:24

Recebidos os autos
18/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:24

Declarada incompetência
18/09/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/09/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 21:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0721222-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MISAEL NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: NEUZA PEREIRA DAS NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à inicial, por razões de economia processual, a fim de que a demandante esclareça o motivo do ajuizamento da presente demanda na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em Timon/MA, e o réu estabelecido na Colônia Agrícola Samambaia, abrangida pelo Setor habitacional Vicente Pires, cuja competência pertence à Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, assim, houve a escolha aleatória deste Juízo, o que não é possível (CPC, art. 10).

Assim, caso tenha havido equívoco na distribuição, faculto emenda à inicial para requerimento de remessa eletrônica dos autos para o foro competente.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena do silêncio ser considerado como concordância tácita com o declínio da competência para o juízo correto.

Após, ao MP.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
09/09/2024 17:45

Recebidos os autos
09/09/2024 17:45

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/09/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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