13/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:45

Recebidos os autos
03/02/2025 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2025 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 20:02

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de LUIZ CLEVERTON DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:31

Recebidos os autos
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/11/2024 15:43

Recebidos os autos
26/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:43

Indeferido o pedido de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (REU)
26/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/11/2024 07:36

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:53

Recebidos os autos
14/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:53

Gratuidade da justiça não concedida a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (REU).
14/11/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
12/11/2024 12:20

Juntada de Petição de impugnação
22/10/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
29/09/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 11:17

Desentranhado o documento
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CLEVERTON DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737776-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLEVERTON DOS SANTOS REU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a gratuidade judiciária ao autor.

Trata-se de processo de conhecimento, submetido ao rito comum, ajuizado por LUIZ CLEVERTON DOS SANTOS em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra que no dia 02/07/2021 aderiu ao consórcio administrado pela promovida, Grupo: 02001 Quota: 0367.00, Proposta: 001006136.

Conta que durante o prazo de vigência do contrato entabulado entre as partes, pagou um total de 34 (trinta e quatro) parcelas que, atualmente, somam a quantia de R$ 5997,06 Noticia que a ré teve sua atuação desativada por ter entrado em processo de liquidação, considerando-se comprometido o patrimônio, sujeitando a risco anormal os seus credores quirografários, haja vista as graves violações às normas legais, nos termos do Ato do Presidente nº 1.365/2024.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas no âmbito dos contratos mantidos entre as partes. É o Relatório.

DECIDO.

Para concessão de tutela de urgência, há a necessidade de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300).

No presente caso, o autor alega que, em virtude da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio, seria necessário suspender os pagamentos das parcelas.

Contudo, não há indícios de que a continuidade dos pagamentos possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente.

Por oportuno, urge frisar que a liquidação extrajudicial do consórcio é um procedimento regulamentado pelo Banco Central do Brasil, que tem o papel de supervisionar e assegurar que os direitos dos consorciados sejam respeitados.

A suspensão dos pagamentos pode não ser apropriada sem uma análise mais detalhada sobre a situação financeira da administradora e as diretrizes do Banco Central no que diz respeito às particularidades da pessoa jurídica submetida ao procedimento.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise posterior do pedido, caso sejam preenchidos os pressupostos autorizativos da medida.

Dado o desinteresse do requerente na designação de audiência de conciliação na forma do 334 do CPC, cite-se e intime-se a parte Ré, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se o autor, que deverá informar os dados e endereço do liquidante, a fim de viabilizar a sua citação nos presentes autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. n
06/09/2024 22:05

Recebidos os autos
06/09/2024 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 22:05

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CLEVERTON DOS SANTOS - CPF: *06.***.*92-05 (AUTOR).
04/09/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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