04/08/2025 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 18:55

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de IMOCAR AUTOMOVEIS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 08:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/01/2025 19:30

Recebidos os autos
22/01/2025 19:30

Outras decisões
09/10/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2024 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0721855-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IMOCAR AUTOMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: JOANA EVANGELISTA CORREA BATISTA DESPACHO Execução desprovida de título executivo configura execução nula.

Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifiquei que o cheque juntado no ID: 198750783 foi devolvido por "divergência ou insuficiência de assinaturas" (motivo 22).

O artigo 783 do CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

Ocorre que a devolução do cheque pelo motivo 22 retira do título a presunção de certeza e exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por consequência, o seu atributo de título executivo extrajudicial.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25.

AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

I - A devolução do cheque pelo motivo 22 – divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 – cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial.

Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução.

II – Apelação desprovida. (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 01/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS.

CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA.

AUSÊNCIA DE CERTEZA.

O cheque goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

Porém, quando há a devolução do título por divergência de assinatura, não há como perseguir o crédito por meio de execução direta, devendo o suposto credor ingressar com outras medidas judiciais cabíveis.” (Acórdão 1110075, 07197516420178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 3/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, mostra-se viável seja emendada a petição inicial, bastando que o autor ajuste tanto a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) quanto o pedido, ao procedimento de conhecimento.

Por esses motivos, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, a fim de ajustar o procedimento (de conhecimento) mediante a exposição das causas remota e próxima de pedir, de modo completo, bem como a retificação do pedido, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 10 de setembro de 2024 17:24:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/09/2024 20:46

Recebidos os autos
10/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/07/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2024 04:21

Decorrido prazo de IMOCAR AUTOMOVEIS LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:44

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 23:43

Recebidos os autos
11/06/2024 23:43

Declarada incompetência
03/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/06/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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