10/03/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 15:04

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BITES em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701405-64.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BITES EXECUTADO: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 6 de fevereiro de 2025, 13:20:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
06/02/2025 13:52

Recebidos os autos
06/02/2025 13:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BITES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701405-64.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BITES EXECUTADO: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA DECISÃO Indefiro os pedidos de: a) suspensão de CNH do executado, uma vez que, apesar da possibilidade de aplicação de medidas atípicas para o cumprimento das ordens judiciais, conforme introduzidas pelo art. 139 do CPC/2015, estas medidas devem orientar-se pela busca efetiva da obtenção do resultado pretendido, orientando-se pelos Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais.

Entendo que as medidas atípicas devem ser aptas a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, além disso, deve ser proporcional, razoável e subsidiária.

Então, não vislumbro utilidade da suspensão da CNH, para obter o pagamento desejado, pois não há indício que indique que o executado esteja vivendo acima das posses que tem, ou dirigindo veículo de terceiro.

Ademais, tais medidas devem observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). b) apreensão do passaporte, no mesmo sentido da fundamentação acima, a tutela atípica postulada extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. c) suspensão dos cartões de crédito, pois, de forma similar, a restrição oriunda do bloqueio de eventuais cartões de crédito não se traduz em possibilidade ou oportunidade de obtenção do valor devido - pelo contrário, a restrição de crédito impele a pessoa que está com dificuldades financeiras a ficar em pior situação, pois a ausência do crédito pode, inclusive, dificultar a própria subsistência. d) desconsideração da personalidade jurídica e a consequente citação do cônjuge, em razão de, em consulta ao CNPJ da empresa, foi possível verificar que a parte se trata, na verdade, de empresário individual.

Como é cediço, o nome empresarial é elemento de identificação do empresário individual e não possui personalidade jurídica.

A figura do empresário individual confunde-se com a própria pessoa física e possuem personalidade jurídica e patrimônio únicos.

O CNPJ é dado cadastral para fins tributários e não confere ao empresário individual a natureza de pessoa jurídica.

Considerando que a parte ré é empresário individual, e como tal é mera ficção jurídica, posto que nada mais é do que a própria pessoa física do comerciante que exerce a atividade empresarial, não há que se fazer distinção entre a pessoa natural e a empresa.

Portanto, já responde o empresário com seus bens pessoais, pelos atos da empresa, de forma ilimitada, o que torna desnecessário, no caso concreto, o incidente de desconsideração.

E mais, reputo desnecessária a citação do cônjuge, pois este apenas responde pelas dívidas, a depender do regime de bens, se cabalmente demonstrado pelo credor que a dívida contraída foi convertida em favor do casal, o que não é o caso dos autos. e) busca e apreensão do veículo NISSAN LIVINA GRAND, placa JIN-0749, tendo em vista que apenas o credor fiduciário tem legitimidade para requerer a busca e a apreensão do veículo, que deve obedecer ao rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. f) protesto do débito, uma vez que a referida medida é de atribuição do próprio exequente, sem qualquer intermediação do Juízo, conforme 517 do CPC. g) representação criminal, porquanto a parte pode postular diretamente junto ao Ministério Público a abertura de processo criminal, se assim entender, sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

Intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas ou indeferidas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 9 de janeiro de 2025, 15:46:46.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/01/2025 17:05

Recebidos os autos
09/01/2025 17:05

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE BITES - CPF: *99.***.*34-15 (EXEQUENTE)
07/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:39

Recebidos os autos
12/12/2024 18:38

Indeferido o pedido de PAULO HENRIQUE BITES - CPF: *99.***.*34-15 (EXEQUENTE)
04/12/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:24

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA - CNPJ: 34.***.***/0001-13 (EXECUTADO) em 11/10/2024.
03/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701405-64.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BITES REVEL: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se pessoalmente a parte devedora no mesmo endereço/telefone informado nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10% (R$ 15.195,90), sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso a parte não mais seja encontrada no endereço/telefone informado nos autos, aplicar-se-á a regra do art. 19, §2º da Lei 9099/95 e a contagem do prazo para pagamento se iniciará a partir da data da diligência frustrada, independentemente de nova conclusão.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 4 de setembro de 2024, 16:50:47 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2024 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 18:14

Recebidos os autos
04/09/2024 18:14

Outras decisões
02/09/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/08/2024 18:20

Recebidos os autos
27/08/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2024 14:43

Recebidos os autos
26/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/08/2024 12:21

Transitado em Julgado em 07/08/2024
05/08/2024 17:04

Recebidos os autos
05/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 13:13

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:42

Recebidos os autos
06/06/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/05/2024 14:43

Recebidos os autos
13/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BITES em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/04/2024 16:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 15:39

Recebidos os autos
26/04/2024 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 17:58

Recebidos os autos
27/02/2024 17:58

Outras decisões
22/02/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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