26/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0004753-07.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 246998711 a parte exequente comunicou o cumprimento da obrigação pelo Distrito Federal.

Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do cumprimento da obrigação a presente fase de execução de sentença.

Sem custas finais.

Após, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. 21 de agosto de 2025 15:09:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/08/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:19

Recebidos os autos
21/08/2025 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 19/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
23/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:20

Recebidos os autos
22/05/2025 16:20

Outras decisões
22/05/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:49

Recebidos os autos
21/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 22:52

Apensado ao processo #Oculto#
25/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2024 10:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DROGARIA ALAMEDA LTDA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 10:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 10:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004753-07.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De um feito que tramita há nada menos que 29 anos não se pode afirmar que tenha "surpreendido" alguém.

O que a fiscalização está cumprindo, além do dever trivial de sancionamento de violação ao ordenamento urbanístico, é também o conteúdo da decisão transitada em julgado neste feito.

Não apenas por estrito cumprimento à coisa julgada, como também por lealdade institucional ao TJDFT - que, afinal, revisou e chancelou o título executivo judicial -, não é dado a este Juízo de primeiro grau negar vigência e eficácia à decisão judicial.

A perspectiva de prejuízo material da parte executada não é fato jurídico apto a elidir a coisa julgada, até porque o descumprimento da decisão prolonga o prejuízo ao ordenamento urbanístico, que é interesse jurídico difuso, portanto prevalente.

Em face do exposto, e reiterando as decisões precedentes, indefiro o pedido de id 209320961.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024 19:41:19.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
30/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:47

Recebidos os autos
29/08/2024 19:47

Outras decisões
29/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:31

Recebidos os autos
29/08/2024 15:31

Indeferido o pedido de DROGARIA ROSARIO S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (INTERESSADO)
29/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2024 13:46

Recebidos os autos
29/08/2024 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:01

Recebidos os autos
02/07/2024 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
07/05/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
04/05/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:40

Recebidos os autos
29/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/04/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:41

Recebidos os autos
26/02/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:52

Recebidos os autos
24/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/11/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2022 13:38

Recebidos os autos
14/12/2022 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/12/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2022 14:16

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 15:03

Desentranhado o documento
25/10/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:42

Recebidos os autos
24/10/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2022 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2022 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 18:55

Recebidos os autos
16/09/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:45

Recebidos os autos
30/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:12

Recebidos os autos
19/07/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/07/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:34

Recebidos os autos
30/06/2022 15:34

Deferido o pedido de
29/06/2022 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 20:35

Recebidos os autos
09/06/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2022 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:22

Recebidos os autos
17/05/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2022 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2022 17:35

Recebidos os autos
16/05/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2022 23:59:59.
17/03/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:33

Recebidos os autos
17/03/2022 00:33

Outras decisões
15/03/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:11

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:25

Recebidos os autos
09/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/02/2022 19:28

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:08

Recebidos os autos
14/12/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/12/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:07

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:33

Expedição de Certidão.
02/09/2021 18:35

Recebidos os autos
02/09/2021 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:49

Recebidos os autos
22/07/2021 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/07/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:24

Expedição de Certidão.
30/06/2021 21:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:53

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
30/04/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/04/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 22:24

Recebidos os autos
20/04/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/04/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 01:06

Recebidos os autos
20/03/2021 01:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/03/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:57

Recebidos os autos
23/02/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/02/2021 16:05

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 16:49

Recebidos os autos
26/11/2020 16:49

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
26/11/2020 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/11/2020 16:14

Juntada de Certidão
24/11/2020 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2020 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de METTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de B & S RESTAURANTE LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de CHOPARIA E RESTAURANTE SQ UINA 302 LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 13:44

Recebidos os autos
19/08/2020 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2020 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2020 11:10

Expedição de Certidão.
18/08/2020 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de LOJAS BLUMENAU TÊXTIL E UTILIDADES LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de CHOPARIA E RESTAURANTE SQ UINA 302 LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de METTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de B & S RESTAURANTE LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2020.
31/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:11

Expedição de Certidão.
16/07/2020 15:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2010

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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