16/10/2024 10:32

Baixa Definitiva
16/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:32

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA.

ZAPSIGN.

VALIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001.

DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Deve-se reconhecer a validade de documento digitalmente assinado que, a despeito de não ser emitido pela ICP-Brasil, sua forma tenha sido admitida pelas partes como válida ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do §2º, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 2.

Se a procuração foi assinada por meio da plataforma “ZapSign”, constando o telefone e o endereço de e-mail da subscritora, o link de verificação de autenticidade, inclusive com QR-Code, e o link de verificação de integridade do documento, com menção à ICP-Brasil, não há se falar em emenda à inicial para regularizar o instrumento de mandato. 3.

Recurso conhecido e provido.
14/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:22

Conhecido o recurso de CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA - CPF: *14.***.*20-09 (APELANTE) e provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 17:46

Recebidos os autos
09/08/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:33

Recebidos os autos
31/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
30/07/2024 12:55

Recebidos os autos
30/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/07/2024 18:55

Recebidos os autos
26/07/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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