27/04/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de PRISCILLA FERNANDES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ELIZABETE FERNANDES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:32

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:01

Recebidos os autos
21/02/2025 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
18/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 14:16

Transitado em Julgado em 18/02/2025
17/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:28

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
07/01/2025 19:07

Recebidos os autos
07/01/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0003978-63.2017.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALESSANDRO FERNANDES DOS SANTOS, ANDRE FERNANDES DOS SANTOS, ELIZABETE FERNANDES, PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS, PRISCILLA FERNANDES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento intentada por Elizabete Fernandes e outros, objetivando a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de José Ferreira dos Santos Filho, em 29/01/2017.

Inicialmente, a ação havia sido proposta como alvará judicial, no entanto, foi convertida em arrolamento em sede de emenda à inicial, considerando que o falecido deixou bens a inventariar (IDs 33933569 e 33933573).

Foi nomeada inventariante a herdeira Patrícia (ID 101310061), que ratificou as primeiras declarações apresentadas com a exordial (ID 110080019).

A Contadoria Judicial apresentou esboço de partilha (ID 126756047).

A parte autora insurgiu-se contra a fração dos bens atribuída ao herdeiro André Fernandes, aduzindo que deve ser igual a dos demais herdeiros, e não inferior como constou no esboço de partilha (ID 176481188).

A Fazenda Pública do Distrito Federal comunicou a inexistência de débitos em nome do inventariado (ID 186488205).

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que até o presente momento não foi analisada a insurgência da parte autora com relação ao esboço de partilha, o que passo a fazer.

Figuram como herdeiros os quatro filhos deixados pelo falecido, a saber, Alessandro Fernandes dos Santos, André Fernandes dos Santos, Patricia Fernandes dos Santos e Priscila Fernandes dos Santos.

Apesar disso, no esboço de partilha apresentado (126756047), constou a fração de 1/8 (equivalente a 12,50%) do imóvel para Alessandro, Patricia e Priscila, e 1/16 para André (equivalente a 6,25%).

Não se identifica nos autos, contudo, razão para tal diferenciação.

Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente novo esboço de partilha, retificando a fração do imóvel atribuída ao herdeiro André para a mesma dos demais herdeiros.

Após, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Em seguida, não havendo insurgência, tornem os autos conclusos para sentença.

Recanto das Emas, DF CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta Datado e assinado eletronicamente
25/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:21

Recebidos os autos
25/11/2024 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
22/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
22/11/2024 12:49

Recebidos os autos
22/11/2024 12:49

Outras decisões
31/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
29/05/2024 04:14

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:29

Recebidos os autos
02/05/2024 14:29

Outras decisões
22/02/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/02/2024 18:15

Recebidos os autos
19/02/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
15/02/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:44

Recebidos os autos
19/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:44

Outras decisões
06/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/10/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:04

Mandado devolvido dependência
26/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:40

Expedição de Mandado.
22/09/2023 20:07

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *15.***.*98-59 (INVENTARIANTE) em 18/09/2023.
19/09/2023 03:32

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

4.

Concedo à Inventariante o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o termo de quitação ou isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD. 5.

No mesmo prazo, cumpra a Inventariante o que segue: a) manifeste-se acerca do esboço de partilha de ID 126756047; b) apresente certidão de casamento da Sr.ª Elizabete Fernandes com o falecido, com averbação da separação judicial; c) apresente certidão de ônus do imóvel que integra o espólio, com a respectiva averbação acerca partilha do imóvel. 6.

No mais, observo que o substabelecimento de ID 159177077 não foi assinado pela douta advogada anteriormente cadastrada nos autos. 7.

No mesmo prazo do item 4 desta decisão, regularize a Inventariante sua representação processual (substabelecimento referido). 8.

Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 9.

Assim , caso o pedido de isenção do ITCD seja indeferido, prossiga-se no cumprimento dos itens 13 e seguintes da decisão de ID 110420170. 10.

Com a apresentação do termo de isenção ou quitação, intime-se à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 11.

Caso a PGDF apresente requerimento, intime-se a parte autora para o devido cumprimento. 12.

Após, venham os autos conclusos. 13.

Por fim, caso a Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial(a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622).

Recanto das Emas/DF.
31/07/2023 20:37

Recebidos os autos
31/07/2023 20:37

Deferido o pedido de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *15.***.*98-59 (INVENTARIANTE).
31/07/2023 20:37

Outras decisões
19/05/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/05/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 12:38

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:40

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
15/02/2023 08:21

Decorrido prazo de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 17:34

Recebidos os autos
06/10/2022 17:34

Deferido em parte o pedido de PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *15.***.*98-59 (INVENTARIANTE)
16/08/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/08/2022 16:43

Juntada de Certidão
18/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:29

Recebidos os autos
02/06/2022 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 15:25

Recebidos os autos
24/05/2022 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento
06/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/11/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:24

Publicado Certidão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 13:37

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:35

Recebidos os autos
29/09/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/09/2021 15:30

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:28

Desentranhamento
20/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:59

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
11/09/2021 22:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 20:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2021 00:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:53

Recebidos os autos
25/08/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:53

Recebida a emenda à inicial
26/07/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/07/2021 22:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:16

Recebidos os autos
30/06/2021 16:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2021 13:35

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
19/02/2021 22:19

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
19/02/2021 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/02/2021 19:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/02/2021 17:40

Recebidos os autos
12/02/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de ELIZABETE FERNANDES em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de ELIZABETE FERNANDES em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 03:47

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 21:35

Recebidos os autos
30/11/2020 21:35

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2020 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/11/2020 15:26

Expedição de Certidão.
15/10/2020 19:09

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de ELIZABETE FERNANDES em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:12

Publicado Intimação em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:38

Expedição de Certidão.
16/09/2020 18:35

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
15/09/2020 16:54

Recebidos os autos
15/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:54

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/05/2020 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2020 14:17

Expedição de Certidão.
28/06/2019 15:56

Juntada de Certidão
14/06/2019 15:13

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2019 16:49

Apensado ao processo 0700212-24.2018.8.07.0019
07/06/2019 17:26

Juntada de Petição de Cota;
03/06/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 14:23

Expedição de Certidão.
03/06/2019 14:23

Juntada de Certidão
03/06/2019 14:16

Juntada de Certidão
09/05/2019 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744436-17.2022.8.07.0016

Maria Madalena Barbosa de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Ayrton Lucas Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0703773-95.2023.8.07.0014

Marco Gael Araujo Magalhaes

Medhealth Planos de Saude LTDA

Advogado: Thierry Mariano Ciceroni Leite e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0718502-23.2023.8.07.0016

Jose Edilson Rodrigues da Fonseca

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0707874-48.2022.8.07.0003

Policia Militar do Distrito Federal

Suelto de Sousa Vogado

Advogado: Francisco Marconi Cordeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0735712-87.2023.8.07.0016

Maria de Jesus Ferreira Amorim

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 16:56

Exibir Processo