TJDFT - 0056067-22.2010.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0056067-22.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BOLELLI SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Detran DF contra LUIZ ANTONIO BOLELLI.

O espólio apresentou exceção de pré-executividade.

O credor se manifestou.

Decido.

Há sim despacho determinando a citação: Não houve prescrição.

Entre a constituição definitiva do crédito não tributário e o ajuizamento da execução não transcorreram mais de cinco anos e 180 dias.

Cada crédito foi constituído em 25/09/2007.

A ação foi ajuizada em 26/05/2010.

O prazo é do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Além disso, prevê a Lei nº. 6.830/80, art. 2º, § 3º, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Tendo sido ajuizada a execução fiscal antes de transcorrido o prazo prescricional, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 2º, §3º, da Lei nº. 6.830/80, não ocorreu a prescrição do crédito.

Rejeito a hipótese de prescrição ordinária.

Também não há intercorrente.

No caso em questão, o processo aguardou a digitalização e expedição da citação, tarefas que não competem ao credor.

São responsabilidade do impulso oficial e exclusivas dos servidores.

O processo segue o impulso oficial, mas em certas etapas, a manifestação da parte autora se faz necessária para o avanço dos atos processuais.

Em determinados momentos, podem ocorrer despesas e diligências que não são de responsabilidade do Juízo, exigindo a manifestação da parte após intimação pela vara.

A tramitação tem início com o exercício do direito de ação pela parte e prossegue por meio do sistema judiciário.

O artigo 2º do Código de Processo Civil atual define o impulso oficial, estabelecendo que o processo se inicia por iniciativa da parte, salvo em situações excepcionais previstas em lei, e continua por impulso oficial.

Após a propositura da ação, esta segue automaticamente até sua conclusão, sem a necessidade de requerimentos constantes da parte credora.

A extinção por abandono da causa ou prescrição, nesse contexto legal, ocorre apenas quando o autor deixa de realizar as diligências necessárias para o andamento do caso, prejudicando sua resolução após intimação.

Conforme a Súmula 106 do STJ, a demora na citação não justifica a alegação de prescrição ou decadência, quando a ação é proposta dentro do prazo estabelecido.

Não sendo responsabilidade do credor a demora na tramitação, não pode ser penalizado.

Quanto à prescrição intercorrente, não ocorreu a suspensão do processo com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois falta o marco legal para a aplicação dos prazos estabelecidos nas teses do Recurso Especial 1.340.553/RS.

O feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens.

Dos autos, não se evidencia desídia por parte da Fazenda Pública na condução.

Portanto, a alegação de prescrição intercorrente fica rejeitada.

Constata-se, contudo, da análise dos autos, que a parte executada faleceu antes de ser citada.

Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, nesse momento, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado.

Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO.

SUCESSÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015).

Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva do espólio.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, pois o motivo da extinção não foi a alegação contida na exceção de pré-executividade.

Libere-se a penhora, se houver.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.