17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0721562-09.2024.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: SUELI RODRIGUES ALVES EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Interposição do Agravo de Instrumento de nº 0738715-30.2025.8.07.0000.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Suspendo o feito até a comunicação sobre o julgamento do referido recurso. - Datado e assinado digitalmente - *
15/09/2025 14:45

Recebidos os autos
15/09/2025 14:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2025 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES ALVES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 13:39

Recebidos os autos
15/08/2025 13:39

Deferido o pedido de SUELI RODRIGUES ALVES - CPF: *68.***.*30-04 (EXEQUENTE).
14/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/08/2025 09:06

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES ALVES - CPF: *68.***.*30-04 (EXEQUENTE) em 13/08/2025.
14/08/2025 03:28

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES ALVES em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:05

Recebidos os autos
31/07/2025 14:05

Deferido o pedido de SUELI RODRIGUES ALVES - CPF: *68.***.*30-04 (EXEQUENTE).
21/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:14

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 17:01

Recebidos os autos
17/06/2025 17:01

Deferido o pedido de SUELI RODRIGUES ALVES - CPF: *68.***.*30-04 (AUTOR).
13/06/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:04

Recebidos os autos
10/06/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
04/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:52

Recebidos os autos
29/05/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
29/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES ALVES em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:32

Recebidos os autos
30/04/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/03/2025 14:01

Recebidos os autos
20/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES ALVES em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 13:49

Recebidos os autos
11/02/2025 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de SUELI RODRIGUES ALVES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos
04/12/2024 15:03

Outras decisões
04/12/2024 15:03

em cooperação judiciária
27/11/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:23

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:46

Recebidos os autos
11/09/2024 15:46

Deferido o pedido de SUELI RODRIGUES ALVES - CPF: *68.***.*30-04 (AUTOR).
10/09/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721562-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SUELI RODRIGUES ALVES REU: CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, proposta por Sueli Rodrigues Alves contra Carlos Henrique Lima Pires de Oliveira, partes devidamente qualificadas nos autos.

Analisando a petição inicial, verifico que a autora, Sueli Rodrigues Alves, é domiciliada no Jardim Mangueiral/DF, enquanto o réu, Carlos Henrique Lima Pires de Oliveira, possui domicílio na QNL 11, Conjunto B, Casa 14, Andar Superior, Taguatinga Norte/DF.

O imóvel objeto do contrato de locação, situado no mesmo endereço do réu, QNL 11, Conjunto B, Casa 14, Andar Superior, Taguatinga Norte/DF, também é o local onde a obrigação deve ser cumprida.

Apesar disso, a parte autora ajuizou a presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Ceilândia, possivelmente em razão do foro eleito contratualmente, conforme cláusula vigésima sexta do contrato anexado aos autos (id. 203755821).

Ocorre que a mencionada cláusula de eleição de foro não pode ser admitida, pois a Circunscrição Judiciária de Ceilândia, escolhida pelas partes, não guarda qualquer conexão direta com o litígio ora instaurado, contrariando as disposições legais sobre fixação de competência.

O foro eleito não se refere ao domicílio das partes nem ao local onde a obrigação deve ser cumprida, o que viola o princípio do Juiz Natural, conforme previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, e contraria o disposto no artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, que assim dispõe: “Art. 63.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Diante disso, considerando que a cláusula de eleição de foro contratual não observa os requisitos legais, DECLARO NULA a referida cláusula e DECLINO da competência para o julgamento desta demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, onde reside o réu e onde se localiza o imóvel objeto do contrato de locação.

Encaminhem-se os autos ao juízo competente, independente de preclusão, com as devidas homenagens de estilo.

Intime-se.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
06/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:50

Recebidos os autos
05/09/2024 22:50

Declarada incompetência
11/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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