22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
26/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:15

Recebidos os autos
25/07/2025 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/07/2025 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2025 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 14:41

Recebidos os autos
01/04/2025 14:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:00

Recebidos os autos
20/03/2025 11:00

Outras decisões
19/03/2025 19:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:56

Recebidos os autos
10/02/2025 15:55

Deferido o pedido de ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA - CPF: *26.***.*44-49 (EXEQUENTE).
10/02/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 16:44

Recebidos os autos
28/01/2025 16:44

Outras decisões
27/01/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Recebidos os autos
17/12/2024 16:20

Outras decisões
17/12/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709779-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O ente público informa que interpôs AGI em face da decisão de ID 209929288 que determinou cancelamento de precatório e expedição de RPV considerando teto de 20 salários mínimo Por fim, o ente público requer o pedido retratação pelo este juízo.

Diante disso, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/09/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:51

Recebidos os autos
30/09/2024 14:51

Outras decisões
30/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:39

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:57

Expedição de Ofício.
10/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709779-77.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente por intermédio da petição de ID 209893250, requer a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório de ID 168775367, e expeça-se, em seu lugar, a RPV, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:39

Recebidos os autos
04/09/2024 15:39

Outras decisões
04/09/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
15/08/2024 13:07

Desapensado do processo #Oculto#
09/07/2024 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:20

Recebidos os autos
14/06/2024 17:20

Outras decisões
14/06/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
13/06/2024 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 00:06

Arquivado Provisoramente
16/11/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:15

Recebidos os autos
17/10/2023 17:15

Outras decisões
17/10/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
16/08/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:44

Expedição de Ofício.
01/08/2023 17:57

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
12/05/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2023 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ANALICE MARIA MARCAL DE LIMA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 22:47

Recebidos os autos
02/02/2023 22:47

Outras decisões
02/02/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:16

Recebidos os autos
31/01/2023 17:16

Outras decisões
30/01/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/01/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 16:46

Recebidos os autos
17/01/2023 16:46

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/01/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:53

Recebidos os autos
13/12/2022 12:53

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:24

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:16

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 22:31

Recebidos os autos
16/11/2022 22:31

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/11/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:33

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
27/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:08

Recebidos os autos
27/10/2022 14:08

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/10/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:28

Recebidos os autos
17/10/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/10/2022 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 13:05

Recebidos os autos
31/08/2022 13:05

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/08/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2022 23:59:59.
05/07/2022 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:36

Recebidos os autos
23/06/2022 16:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/06/2022 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:35

Expedição de Ofício.
14/06/2022 13:35

Expedição de Ofício.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:44

Recebidos os autos
24/05/2022 14:44

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/05/2022 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:30

Recebidos os autos
11/05/2022 12:30

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/05/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2022 12:41

Recebidos os autos
09/02/2022 12:41

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/02/2022 17:19

Juntada de Petição de réplica
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:17

Recebidos os autos
27/01/2022 12:17

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/01/2022 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 10:16

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:01

Juntada de Petição de impugnação
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:42

Recebidos os autos
13/12/2021 12:42

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/12/2021 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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