19/12/2024 17:30

Baixa Definitiva
19/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/12/2024 15:43

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAMAR DOMINGOS GUIMARAES em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:02

Conhecido o recurso de ITAMAR DOMINGOS GUIMARAES - CPF: *29.***.*35-87 (EMBARGANTE) e não-provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 19:00

Recebidos os autos
09/10/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:35

Recebidos os autos
20/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/09/2024 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

TITULAR.

EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA.

DEPENDENTES.

MANUTENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍNCULO.

PESSOA JURÍDICA DE CARÁTER PROFISSIONAL, CLASSISTA OU SETORIAL.

NECESSIDADE. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O art. 15 da Resolução Normativa n. 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define o plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão como aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com determinadas pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos, cooperativas e associações profissionais. 3.

A manutenção de qualquer dependente em plano de assistência à saúde coletivo por adesão depende da participação do beneficiário titular, pois é ele que possui vínculo com a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial.

Art. 15, § 2°, da Resolução Normativa n. 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 4.

Apelação provida.
09/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:14

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido
04/09/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:56

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2024 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Adiado
30/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 18:47

Recebidos os autos
04/06/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2024 15:04

Recebidos os autos
08/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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