07/10/2024 10:26

Baixa Definitiva
07/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANK DOUGLAS BENTO DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/69.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

INÉRCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora não indicar o endereço preciso para a localização do veículo alienado fiduciariamente, bem como não requerer a conversão do feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como a perda do interesse processual, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3.

Após a realização de diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
13/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:30

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:29

Recebidos os autos
19/07/2024 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/07/2024 10:15

Recebidos os autos
19/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/07/2024 16:03

Recebidos os autos
17/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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