12/05/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:33

Recebidos os autos
28/04/2025 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GO - OFFICES LTDA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 21:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:15

Recebidos os autos
06/02/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/01/2025 21:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 21:09

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779557-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GO - OFFICES LTDA EXECUTADO: RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES, CRD TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA DECISÃO Recurso inominado interposto.

Tendo em vista a ausência de citação, deixo de determinar a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Assim, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/12/2024 16:18

Recebidos os autos
20/12/2024 16:18

Outras decisões
18/12/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0779557-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GO - OFFICES LTDA EXECUTADO: RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES, CRD TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 07:03:53.
06/12/2024 07:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
16/11/2024 14:39

Recebidos os autos
16/11/2024 14:39

Outras decisões
08/11/2024 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:17

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:56

Recebidos os autos
08/10/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779557-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GO - OFFICES LTDA - ME EXECUTADO: RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES, CRD TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Conquanto conste da petição inicial que a executada possui endereço nesta Circunscrição Judiciária (Brasília/DF), pelo confronto entre a qualificação da pessoa jurídica descrita na petição inicial e a pessoa jurídica que figurou no contrato que se pretende executar, percebe-se que se trata de pessoas diversas.

A pessoa jurídica que assinou o título executivo está sediada em Goiânia/GO, a pessoa física que consta da petição inicial reside no Riacho Fundo I/DF, a exequente está sediada em Goiânia/GO, local onde também foi realizado o negócio jurídico e prestado o serviço contratado.

A Lei n.º 9.099/95 dispõe em seu art. 2.º que o processo deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Por sua vez, o art. 63, § 3º do CPC prevê a possibilidade de a cláusula de eleição de foro ser reputada ineficaz, se abusiva.

Nesse ponto, tenho que se enquadram os presentes autos, porquanto, o foro eleito (Brasília) nada tem haver com o domicilio das partes nem com a relação jurídica entabulada pelas partes.

Tratando-se, portanto, de eleição de foro aleatória, o que autoriza a mitigação da Súmula 33 do STJ, no sentido de autorizar o conhecimento de ofício da incompetência territorial.

O posicionamento deste Juízo encontra-se perfeitamente embasado, por analogia, na Nota técnica CIJDF 8/2022 deste TJDFT, a qual foi emitida após um minucioso “Estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local (...)”.

O que se tem verificado é o desvirtuamento da faculdade de eleição de foro, objetivando burlar o juiz natural e direcionar a propositura de ações para aquelas circunscrições com maior celeridade e/ou número menor de processos em trâmite.

Ademais, o teor do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95 define as regras quanto ao foro em geral nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e, apesar da possibilidade da aplicação do art. 63 do CPC em situações específicas, tal aplicação será somente subsidiária, dado que a LEJ se configura como lei especial, sobrepondo-se, portanto, ao disposto no referido artigo.

Aliás, similar entendimento é esposado pela jurisprudência deste TJDFT: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

COMPETÊNCIA.

AÇAO DE COBRANÇA.

DOMICÍLIO DAS PARTES E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIVERSO DO FORO DE ELEIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada de forum non conveniens, que se caracteriza pela inexistência de conexão com a territorialidade do juízo, em violação ao princípio do juiz natural e aos critérios que regem a Lei 9.099/95, cuja essência é a busca por processos mais céleres, mais eficazes e processualmente mais econômicos. 2.

A Nota Técnica 8 do Centro de Inteligência do TJDFT traça importante diagnóstico sobre o tema e adverte que a escolha aleatória do foro competente pelo autor implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. 3.

Referida Nota trouxe a lume também uma leitura atualizada da Súmula 33 do STJ para a nova realidade do Processo Judicial Eletrônico e os limites de gastos orçamentários e ilustrou a posição com precedentes do próprio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

ART. 489, §1º, VI DO CPC.

NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO.

PJE.

PASEP. 1.

Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2.

Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Ac 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 4.

Esses argumentos somados ao Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis autorizam a confirmação da sentença que reconheceu a incompetência do foro de Brasília para processar e julgar a causa em que o réu é domiciliado em Taguatinga, o autor, em Vicente Pires, que é também o local de cumprimento da obrigação, figurando a eleição do foro de Brasília como aleatória e sem vínculo com a territorialidade das partes e da obrigação. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais.

Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões." (Acórdão 1698343, 07107235120228070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal, julgado em 08/05/2023, publicado em 18/05/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTES NÃO DOMICILIADAS NO DF.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

FORUM NON CONVENIENS.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

O enunciado da Súmula 33 do STJ é parcialmente excepcionado pelo art. 63, § 3º, CPC, que autoriza a declaração de ofício da incompetência relativa, caso o juízo, antes da citação, repute abusiva a cláusula de eleição de foro. 2. É abusiva a eleição de foro que não guarda qualquer pertinência com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, haja vista que a eleição só se mostra possível, quando a própria lei faculta várias opções de foro a uma mesma demanda (foros concorrentes). 3.

A eleição de foro aleatório, por mera conveniência das partes, não deve ser chancelada por esta Justiça Distrital, cuja estrutura e organização é concebida a partir do contingente populacional e peculiaridades locais. 4.

O instituto do forum non conveniens autoriza que o juízo decline da competência, caso não se considere o mais adequado a atender a prestação jurisdicional, na hipótese de concorrência de foros. 5.

Agravo conhecido e desprovido.Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1609696, 07063148020228070000, Relator: Cruz Macedo.

Sétima Turma Cível, data de julgamento: 24/08/2022, publicado no DJE: 08/09/2022).

Ainda, temos o Enunciado 89 do FONAJE, que já ancorou posição no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Outrossim, cumpre ressaltar a recente alteração legislativa feita pela Lei 14.879/24, que alterou o Código de Processo Cível para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício (CPC, §§ 1º e 5º do artigo 63).

Ressalta-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas sim a extinção do processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro de Brasília e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, caput c/c art. 51 da Lei n° 9.099/95 Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/09/2024 19:40

Recebidos os autos
09/09/2024 19:40

Extinto o processo por incompetência territorial
09/09/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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