16/12/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 19:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:00

Transitado em Julgado em 05/12/2024
10/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706087-10.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LUIS FERREIRA SANTOS QUERELADO: FRANCISCO ALVES FARIAS NETO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de queixa-crime.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 219417673, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Outrossim, tratando-se de delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 219417673, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
06/12/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:28

Recebidos os autos
05/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:28

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
05/12/2024 16:28

Composição Civil dos Danos
05/12/2024 16:28

Homologada a Transação
05/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/12/2024 02:27

Publicado Ata em 05/12/2024.
04/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
04/12/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
30/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706087-10.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LUIS FERREIRA SANTOS QUERELADO: FRANCISCO ALVES FARIAS NETO DESPACHO Ao Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/09/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:52

Recebidos os autos
26/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/09/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706087-10.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LUIS FERREIRA SANTOS QUERELADO: FRANCISCO ALVES FARIAS NETO DECISÃO Emende-se a inicial, nos termos da manifestação ministerial de Id 209338745.

Venha nova peça na íntegra.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
30/08/2024 18:26

Recebidos os autos
30/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 06:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 10:56

Recebidos os autos
05/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:56

Declarada incompetência
05/07/2024 10:56

Rejeitada a queixa
23/06/2024 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
21/06/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 18:43

Recebidos os autos
03/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
24/05/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:39

Recebidos os autos
23/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:39

Declarada incompetência
23/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 00:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 14:41

Desentranhado o documento
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 16:33

Recebidos os autos
14/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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