23/01/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:18

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:21

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
01/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/09/2024 19:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 19:03

Desentranhado o documento
30/09/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0727278-26.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: JOSUE SILVA BRITO D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Fundação Assefaz, pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de valores depositadas na conta poupança da parte agravada.

Inconformada, a agravante sustenta que as tratativas para encontrar bens têm sido pouco eficazes, sendo identificado que o executado possuía valores em sua conta poupança no valor de R$ 3.164,86 (três mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Alega que, havendo, comprovadamente o excesso, ou saldo remanescente nas contas do devedor, esse poderá ser bloqueado para pagamento da dívida existente, uma vez que perde a natureza alimentar e passa a integrar reserva de capital.

Argumenta que o Colendo STJ possui entendimento pacífico, inclusive acerca da possibilidade de penhora de parte do salário da parte executada para o pagamento de dívidas não alimentícias, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência e de sua família.

Colaciona jurisprudência favorável sua tese.

Pugna pela reforma da decisão, para que haja a penhora dos valores encontrados na conta poupança da agravada.

Pleiteia, ainda, a antecipação da pretensão recursal. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal postulada, quais sejam: a) a probabilidade do direito alegado nas razões do recurso; b) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

O perigo de dano está presente, uma vez que a decisão agravada, negando o pedido de penhora feito pela exequente, impediu, dessa forma, a possibilidade deste ter seu crédito satisfeito.

Por outro lado, com relação à probabilidade do direito alegado, não se verifica a sua presença, uma vez que a Segunda Seção do STJ, atribuindo interpretação extensiva ao artigo 649, inciso X, do CPC/73 (artigo 833, inciso X, do CPC/2015), assentou que a proteção da impenhorabilidade de quantias depositadas pelo devedor em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como das quantias depositadas em conta corrente, fundos de investimento e aquelas guardadas em papel-moeda.

Nesse sentido, há precedentes também deste egrégio Tribunal de Justiça (Acórdãos nº 1316786, 1317820 e 1307917).

Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 30 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
01/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:50

Recebidos os autos
30/08/2024 19:50

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/07/2024 18:15

Recebidos os autos
03/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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