09/12/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:41

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0712775-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia que Em segredo de justiça teria incorrido na prática da infração penal prevista no art. 19 da LCP, que se refere à contravenção penal de porte de arma branca, referente a um facão, ocorrido(a)(s) no dia 21/04/2024.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que o(s) objeto(s) apreendido(s), referente(s) ao auto de apreensão juntado aos autos, não mais interessa(m) ao processo e que, mesmo sendo lícito(s), não justifica(m) maiores diligências para sua restituição, pois não possui(em) valor econômico expressivo.

Ante o exposto, decreto a perda do(s) bem(ns) em favor da União devendo a Secretaria adotar as providências e comunicações de praxe.

Confiro a essa decisão força de ofício de encaminhamento.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
12/09/2024 17:55

Recebidos os autos
12/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/09/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/09/2024 18:25

Transitado em Julgado em 03/09/2024
06/09/2024 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:14

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
05/09/2024 13:12

Homologada a Transação Penal
05/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:13

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
23/07/2024 14:44

Recebidos os autos
23/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/07/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:19

Recebidos os autos
15/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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