TJDFT - 0005359-98.1996.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA

CNPJ: 00.003.442/0022-16

MANOEL ANGELO DOS SANTOS NETO

CPF *76.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 03:13

    Decorrido prazo de MANOEL ANGELO DOS SANTOS NETO em 22/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 09:36

    Mandado devolvido redistribuido

  • 20/03/2025 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 29/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 29/08/2022 01:56

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 29/08/2022 01:56

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 29/08/2022 01:56

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 29/08/2022 01:41

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 10/08/2022 11:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/08/2022 11:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 11:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/02/2022 15:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2021 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/12/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 02:48

    Publicado Decisão em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 06/07/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005359-98.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA, MANOEL ANGELO DOS SANTOS NETO     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).   Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JDX9304 e JEP5889, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC,  e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos.    Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.   Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).   Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.   Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.     Cumpra-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 01/07/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:30

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 24/03/2021 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/03/2021 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 06:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 03:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 04:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 02:35

    Publicado Decisão em 15/10/2020.

  • 14/10/2020 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 07:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 02:57

    Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 23/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 02:57

    Decorrido prazo de MANOEL ANGELO DOS SANTOS NETO em 23/07/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 02:17

    Publicado Certidão em 20/05/2020.

  • 20/05/2020 02:17

    Publicado Certidão em 20/05/2020.

  • 19/05/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2020 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2020 19:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/04/2020 19:45

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/04/2020 19:43

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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