02/12/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:31

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO MENDONCA DE MELO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBIA MARIA OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Ementa em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 15:52

Recebidos os autos
28/10/2024 13:23

Conhecido o recurso de RUBIA MARIA OLIVEIRA SANTOS - CPF: *75.***.*26-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 10:45

Recebidos os autos
02/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/09/2024 13:38

Decorrido prazo de FLAVIO MENDONCA DE MELO - CPF: *64.***.*97-34 (AGRAVADO) em 30/09/2024.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBIA MARIA OLIVEIRA SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO MENDONCA DE MELO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0702135-98.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUBIA MARIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: FLAVIO MENDONCA DE MELO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD.

Alega a agravante que sofreu penhora do saldo da conta bancária na qual recebe aposentadoria.

Sustenta que o saldo inferior a 50 salários-mínimos é absolutamente impenhorável.

Explica que a renda líquida de R$ 2.806,55 é necessária à sua subsistência.

Pede efeito suspensivo. É o relato.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos para o efeito suspensivo: a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano pelo relator; e o risco grave, de difícil e ou impossível reparação em eventual demora no julgamento do recurso.

O STJ decidiu em sede de embargos de divergência (EREsp nº 1874222/DF) que o juiz pode determinar a penhora de rendimentos inferiores a 50 salários-mínimos, desde que não comprometa a subsistência do devedor.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Na hipótese, foram bloqueados R$ 356,69 (ID 206140552 dos autos de origem), quantia inferior à 30% da renda líquida da agravante.

Além disso, conforme ressaltou a decisão agravada, o extrato da conta da ré mostra vários créditos por meio do PIX, a revelar que a aposentadoria não é sua única fonte de renda.

Para analisar eventual comprometimento da subsistência, necessário seria conhecer a renda total e movimentação financeira da devedora em todas as contas (a agravante possui outras contas bancárias - ID 202941169), cujos extratos não foram apresentados.

Assim, não há fundamento para a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Depois, intime-se o agravado para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA EVENTUAL
04/09/2024 10:34

Recebidos os autos
04/09/2024 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/09/2024 13:08

Recebidos os autos
03/09/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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