09/01/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em 02/12/2024
16/12/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:05

Recebidos os autos
29/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:05

Extinta a Punibilidade por morte do agente
29/11/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0748377-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA DESPACHO Tendo em vista a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do réu entendo ser necessário a verificação de sua saúde mental, como requerido pela Defesa e pelo Ministério Público.

Deste modo, DETERMINO que se instaure o incidente de sanidade mental do Réu, nos termos do artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal e SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 149 do CPP.

Nomeio a Dra.

CRISTINA MARIA P.

DOS REIS CRUZ OAB-DF 64.344, que promove a defesa do acusado, como curadora do Réu (artigo 149, § 2º, do CPP).

O perito deverá responder, no prazo de 45 dias, aos seguintes quesitos: 1o quesito: O denunciado, HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA, ao tempo da ação (ou da omissão), era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2o quesito: O denunciado, HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA, ao tempo da ação (ou da omissão), por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade, ou a capacidade reduzida, de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3o quesito: O denunciado, HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA, ao tempo da ação (ou da omissão), por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tinha a plena capacidade de agir com vontade livre e consciente, tendo como finalidade específica de atingir a vítima em razão do gênero desta (por ser mulher)? 4o quesito: O denunciado, HAROLDO BALBINO DE BRITO SANTANA, ao tempo da ação (ou da omissão), por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tinha a plena capacidade volitiva para realizar a ação em razão do gênero da vítima, isto é, o denunciado quis ou tinha capacidade para querer praticar a ação em razão do gênero da vítima? Dê-se vistas à Defesa e ao Ministério Público para apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Registre-se e Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
10/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:17

Recebidos os autos
09/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
09/09/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:43

Recebidos os autos
30/08/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 17:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2024 17:04

Recebidos os autos
15/07/2024 17:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:07

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:52

Recebidos os autos
14/06/2024 15:52

Determinado o arquivamento
14/06/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:38

Recebidos os autos
10/06/2024 14:38

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
09/06/2024 23:25

Juntada de Certidão
09/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735762-27.2024.8.07.0001

Zenaide Vitoria Bergoza Vidi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0748354-58.2024.8.07.0016

Nu Pagamentos S.A.

Wesley Pereira

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0748354-58.2024.8.07.0016

Wesley Pereira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0775873-08.2024.8.07.0016

Janete Pereira de Sousa Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0775873-08.2024.8.07.0016

Janete Pereira de Sousa Ferreira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 11:11

Exibir Processo