06/06/2025 14:54

Baixa Definitiva
06/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:53

Transitado em Julgado em 06/06/2025
03/06/2025 14:15

Recebidos os autos
03/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/06/2025 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

EXCLUSÃO DE FUNDAMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte ré asseverando vício no acórdão quanto à caracterização de relação de consumo, pois sequer referida no decorrer do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A alegação impõe a análise de eventual vício no julgado quando estabelece que a relação entre as partes tem natureza consumerista.

III.

RAZÃO DE DECIDIR 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou o alcance do que restou decidido pelo colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.

Os itens 5 e 6 do acórdão embargado são alusivos de que, embora efetivamente tenha sido quitado o boleto referente à compra cancelada (ID 68611659), a ré que se aproveitou do pagamento não foi capaz de identificar o erro, não estornando o valor ou compensando na compra realizada posteriormente, tornando indevida a inclusão do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes. 5.

Conforme espelhado no item 7, a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes é fato suficiente e apto a gerar dano moral presumido (in re ipsa), despicienda qualquer outra prova, mesmo tratando-se de relação jurídica com pessoa física ou jurídica.

Não é por demais ressaltar, tratando-se de relação jurídica de natureza civil ou de relação de consumo o consectário lógico no tocante à ocorrência de dano moral na hipótese é inafastável, pois presumido o dano moral. 6.

Assim, mesmo o afastamento do fundamento da relação de consumo não conduz a entendimento diverso do fixado no acordão embargado, mantendo-se o dispositivo condenatório. 7.

A toda evidência não se trata de embargos protelatórios (CPC, art. 1.026 § 2º), pois de fato não há referência nos autos a relação de consumo, seja na inicial ou na sentença.

Também não há que se falar em litigância de má fé (CPC, art. 80), mas de legítimo exercício do direito de ampla defesa e do contraditório.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos rejeitados. 9.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 1.026 § 2º.
13/05/2025 13:36

Recebidos os autos
09/05/2025 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:36

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:30

Recebidos os autos
26/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/03/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 15:19

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:26

Recebidos os autos
14/03/2025 15:57

Conhecido o recurso de MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A - CNPJ: 01.***.***/0003-54 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 11:54

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 18:48

Recebidos os autos
13/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/02/2025 19:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:57

Recebidos os autos
11/02/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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