TJDFT - 0713249-18.2022.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 18:15
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 03:51
Publicado Decisão em 25/06/2024.
-
25/06/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
-
24/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO ESPÓLIO DE: KUSMIATI LUKMAN REQUERENTE: MARLEINE LO KHING HIEM REPRESENTANTE LEGAL: MARLEINE LO KHING HIEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID 200713514, nada mais a prover neste processo.
Arquivem-se com baixa na distribuição.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
20/06/2024 14:09
Recebidos os autos
-
20/06/2024 14:09
Determinado o arquivamento
-
19/06/2024 12:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
19/06/2024 04:57
Processo Desarquivado
-
18/06/2024 12:29
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 14:14
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 14:11
Publicado Certidão em 10/06/2024.
-
07/06/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
05/06/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 12:30
Juntada de Alvará de levantamento
-
27/05/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 03:40
Decorrido prazo de MARLEINE LO KHING HIEM em 23/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 03:03
Publicado Decisão em 02/05/2024.
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01/05/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): KUSMIATI LUKMAN - CPF/CNPJ: *28.***.*52-84, MARLEINE LO KHING HIEM - CPF/CNPJ: *88.***.*00-72 e MARLEINE LO KHING HIEM - CPF/CNPJ: *88.***.*00-72 REQUERIDO(S): LO GIOK NIO - CPF/CNPJ: *42.***.*60-06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme escritura de inventário de ID 194449050, a única herdeira da autora da herança KUSMIATI LUKMAN, deixou uma herdeira testamentária que é MARLEINE LO KHING HIEM.
Assim, expeça-se alvará do valor integral em favor da herdeira do ESPÓLIO DE KUSMIATI LUKMAN, qual seja, MARLEINE LO KHING HIEM, após a preclusão desta decisão.
Feito, arquivem-se com baixa.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
25/04/2024 16:00
Recebidos os autos
-
25/04/2024 16:00
Deferido o pedido de MARLEINE LO KHING HIEM - CPF: *88.***.*00-72 (INVENTARIANTE).
-
24/04/2024 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
24/04/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 03:17
Decorrido prazo de MARLEINE LO KHING HIEM em 23/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 03:26
Publicado Decisão em 02/04/2024.
-
02/04/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
-
27/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): KUSMIATI LUKMAN - CPF/CNPJ: *28.***.*52-84, MARLEINE LO KHING HIEM - CPF/CNPJ: *88.***.*00-72 e MARLEINE LO KHING HIEM - CPF/CNPJ: *88.***.*00-72 REQUERIDO(S): LO GIOK NIO - CPF/CNPJ: *42.***.*60-06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme constou no esboço de partilha de ID 180963414 homologado pela sentença de ID 185751439 o objeto deste inventário foi “(100,00%) CONTA JUDICIAL Nº 330011251480, VINCULADO AO PROCESSO DE Nº 0703285-06.2019.8.07.0007, EM TRÂMINTE NA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF.
REFERENTE A VENDA DO IMÓVEL NA QNF 01, LOTE 09, MATRÍCULA SOB Nº 94829 ( ID 131338615 - Pág. 6/9) TAGUATINGA NORTE/DF, ID 131338615 - Pág. 2/ ID 170936881 - Pág. 1.
ID 180536558 - Pág. 1” no valor de R$ 431.867,02.
Referido bem não está descrito nem na escritura de inventário nem na de sobrepartilha juntadas com a petição de ID 190985308.
Assim, NOVAMENTE informo que sem a escritura de inventário de KUSIMATI LUKMAN no qual tenha por objeto o valor objeto do presente inventário, não será possível o levantamento da quantia.
A discordância deve ser objeto de recurso e a insistência em pedidos já indeferidos será objeto de multa no importe de 1% do valor inventariado, conforme art. 77, IV, do CPC, a ser imediatamente retirado do montante depositado judicialmente.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
25/03/2024 15:55
Recebidos os autos
-
25/03/2024 15:55
Indeferido o pedido de MARLEINE LO KHING HIEM - CPF: *88.***.*00-72 (INVENTARIANTE)
-
25/03/2024 15:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
22/03/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2024 03:15
Publicado Decisão em 19/03/2024.
-
19/03/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): KUSMIATI LUKMAN - CPF/CNPJ: *28.***.*52-84, MARLEINE LO KHING HIEM - CPF/CNPJ: *88.***.*00-72 e MARLEINE LO KHING HIEM - CPF/CNPJ: *88.***.*00-72 REQUERIDO(S): LO GIOK NIO - CPF/CNPJ: *42.***.*60-06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 186083274 porque não juntada escritura pública ou sentença, certidão de trânsito, esboço de partilha ou formal de partilha do inventário referido.
Arquivem-se com baixa.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
14/03/2024 15:23
Recebidos os autos
-
14/03/2024 15:23
Indeferido o pedido de MARLEINE LO KHING HIEM - CPF: *88.***.*00-72 (INVENTARIANTE)
-
14/03/2024 14:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
14/03/2024 14:28
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 14:27
Transitado em Julgado em 05/03/2024
-
22/02/2024 18:46
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 10:00
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 02:52
Publicado Sentença em 08/02/2024.
-
08/02/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO ESPÓLIO DE: KUSMIATI LUKMAN REQUERENTE: MARLEINE LO KHING HIEM REPRESENTANTE LEGAL: MARLEINE LO KHING HIEM INVENTARIADO(A): LO GIOK NIO SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de LO GIOK NIO, óbito ocorrido em 27/08/2021, que era solteira, tinha pais falecidos, e deixou como herdeiros testamentários KUSMIATI LUKMAN (legado relativo a “todos os bens móveis”) e MARLEINE LO KHING HIEM (legado correspondente à “propriedade sobre os bens imóveis”), conforme testamento de ID 131338616, e sentença de ID 131338622 - Pág. 4.
Conforme esboço de partilha de ID 180963414, a falecida deixou apenas saldo em conta, portanto, é seu único herdeiro o ESPÓLIO DE KUSMIATI LUKMAN.
Não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.
Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT informou não mais possuir interesse no feito; a Fazenda Pública atestou a regularidade do feito e já foi comprovado o recolhimento do ITCD.
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 180963414, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.
O valor devido ao espólio da única herdeira deverá ficar depositado judicialmente até que comprovada a realização do respectivo inventário.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e Registre-se.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
06/02/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 16:17
Recebidos os autos
-
05/02/2024 16:17
Julgado procedente o pedido
-
05/02/2024 15:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
02/02/2024 14:10
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 02:40
Publicado Certidão em 14/12/2023.
-
13/12/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
-
12/12/2023 03:12
Publicado Despacho em 12/12/2023.
-
12/12/2023 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
-
11/12/2023 21:16
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 15:04
Recebidos os autos
-
07/12/2023 15:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
-
07/12/2023 13:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/12/2023 14:26
Recebidos os autos
-
05/12/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
05/12/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2023 02:37
Publicado Certidão em 27/11/2023.
-
25/11/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 17:09
Recebidos os autos
-
21/11/2023 17:09
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
-
21/11/2023 16:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
16/11/2023 09:30
Recebidos os autos
-
16/11/2023 09:30
Deferido o pedido de MARLEINE LO KHING HIEM - CPF: *88.***.*00-72 (INVENTARIANTE).
-
10/11/2023 03:37
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
-
08/11/2023 16:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
06/11/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2023 11:20
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 02:34
Publicado Certidão em 30/08/2023.
-
30/08/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
30/08/2023 00:13
Publicado Despacho em 30/08/2023.
-
29/08/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
29/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: KUSMIATI LUKMAN REQUERENTE: MARLEINE LO KHING HIEM REPRESENTANTE LEGAL: MARLEINE LO KHING HIEM INVENTARIADO(A): LO GIOK NIO DESPACHO Á contadoria judicial para apresentação do esboço de partilha, conforme escolha de ID 168291123 e decisão de ID 165846275.
Vindo documento, intimem-se as herdeiras para contraditório.
Após, à Fazenda Pública.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
28/08/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:22
Recebidos os autos
-
28/08/2023 14:22
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
-
25/08/2023 17:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
23/08/2023 14:01
Recebidos os autos
-
23/08/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 14:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 13:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
10/08/2023 15:31
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2023 00:29
Publicado Decisão em 28/07/2023.
-
28/07/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
27/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713249-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: KUSMIATI LUKMAN REQUERENTE: MARLEINE LO KHING HIEM REPRESENTANTE LEGAL: MARLEINE LO KHING HIEM INVENTARIADO(A): LO GIOK NIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de LO GIOK NIO, óbito ocorrido em 27/08/2021, solteira, deixando como herdeiros testamentários MARLEINE LO KHING HIEM KLIEMCZAC (propriedade sobre os bens imóveis) e KUSIMATI LUKMAN (propriedade de todos os bens móveis).
Quanto ao legado deixado para MARLEINE LO KHING HIEM KLIEMCZAC, correspondente à “propriedade sobre os bens imóveis”, houve a caducidade do testamento de ID 131338616, em razão da alienação do imóvel em vida pela falecida, conforme art. 1.939, II, do Código Civil.
Já o legado deixado para KUSIMATI LUKMAN, correspondente a todos os bens móveis, ID 131338616, este equivale à totalidade dos valores depositados judicialmente (CC, art. 82).
Contudo, KUSIMATI LUKMAN morreu depois da autora da herança, sendo considerado pós morto em 11/08/2022, ID 135415417 - Pág. 3, tornando exigível a disposição testamentária.
Ressalto que “a representação é restrita à sucessão legítima, não se aplicando à testamentária” (GONCALVES, Carlos R.
Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. v.7. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2023.
E-book.
ISBN 9786553628335.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/.
Acesso em: 19 jul. 2023).
Assim, os herdeiros de KUSIMATI LUKMAN não recebem os valores depositados por direito de representação do inventário da de cujus.
Na verdade, é necessário novo inventário dos bens de KUSIMATI LUKMAN para que seus herdeiros recebam a herança em nome próprio.
Assim, há duas opções no presente feito: 1) manutenção do inventário apenas de LO GIOK NIO, caso em que o esboço de partilha deve ser corrigido para constar apenas o ESPÓLIO DE KUSIMATI LUKMAN; ou 2) inclusão do inventário de KUSIMATI LUKMAN, caso em que deverá ser juntado novo esboço de partilha, constando os dois autores das heranças, além da necessidade de pagamento do ITCD correspondente.
Assim, fica o inventariante intimado a apresentar novo esboço de partilha (em arquivo PDF original em texto copiável e não imagem escaneada), conforme a opção que vier a fazer.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
19/07/2023 16:11
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/07/2023 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
10/07/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 08:39
Publicado Despacho em 28/06/2023.
-
28/06/2023 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
26/06/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 13:59
Recebidos os autos
-
19/06/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 17:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
16/05/2023 17:15
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 12:31
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 12:26
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 00:37
Publicado Decisão em 04/04/2023.
-
03/04/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
-
30/03/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 19:31
Recebidos os autos
-
24/03/2023 19:31
Outras decisões
-
20/03/2023 00:42
Publicado Certidão em 20/03/2023.
-
17/03/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
-
15/03/2023 18:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
15/03/2023 18:29
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 17:25
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 02:32
Publicado Decisão em 07/12/2022.
-
07/12/2022 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
-
06/12/2022 08:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/12/2022 22:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 14:56
Recebidos os autos
-
22/11/2022 14:56
Deferido em parte o pedido de MARLEINE LO KHING HIEM - CPF: *88.***.*00-72 (REQUERENTE)
-
27/09/2022 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
26/09/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/08/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 16:34
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2022 00:16
Decorrido prazo de KUSMIATI LUKMAN em 26/08/2022 23:59:59.
-
27/08/2022 00:15
Decorrido prazo de MARLEINE LO KHING HIEM em 26/08/2022 23:59:59.
-
22/08/2022 20:59
Expedição de Termo.
-
19/08/2022 02:21
Publicado Decisão em 19/08/2022.
-
19/08/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
-
19/08/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
-
09/08/2022 18:59
Recebidos os autos
-
09/08/2022 18:59
Decisão interlocutória - deferimento
-
28/07/2022 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
-
15/07/2022 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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