27/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:18

Recebidos os autos
11/06/2025 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 06/06/2025
10/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737614-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE POLICARPO DE SOUSA, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE POLICARPO DE SOUSA, RODRIGO DE ASSIS SOUZA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

Intimada para que promovesse o pagamento voluntário em 15 dias, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia devida.

A parte credora, por seu turno, concordou com o valor depositado.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC.

Sem honorários.

Custas processuais finais pelo devedor.

Alvará de levantamento de valores já expedido.

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 13:25

Recebidos os autos
06/06/2025 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS SOUZA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE POLICARPO DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 16:18

Recebidos os autos
29/04/2025 16:18

Outras decisões
28/04/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
21/03/2025 13:42

Recebidos os autos
21/03/2025 13:42

Outras decisões
20/03/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 13:44

Recebidos os autos
27/02/2025 13:44

Outras decisões
24/02/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0737614-86.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cirurgia (12501) AUTOR: JOSE POLICARPO DE SOUSA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 217787390 transitou em julgado dia 14/02/2025.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC.

Nos termos do § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado.

Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo.

Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Em não havendo manifestação, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais.

Brasília/DF, 18/02/2025.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
18/02/2025 08:37

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JOSE POLICARPO DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 18:13

Recebidos os autos
13/01/2025 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/12/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
14/11/2024 17:42

Recebidos os autos
14/11/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/10/2024 15:24

Juntada de Petição de especificação de provas
22/10/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0737614-86.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cirurgia (12501) AUTOR: JOSE POLICARPO DE SOUSA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 30/09/2024.

BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
30/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737614-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE POLICARPO DE SOUSA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento apresentado no id. 211375131 refere-se a parte estranha ao feito.

Portanto, intime-se a parte requerida para que comprove o cumprimento da liminar deferida ao autor, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação da multa arbitrada na decisão de id. 209948491.

Vindo a manifestação, dê-se vista à parte autora.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:45

Recebidos os autos
19/09/2024 13:45

Outras decisões
17/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737614-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE POLICARPO DE SOUSA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a tramitação prioritária.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ POLICARPO DE SOUSA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, com pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a totalidade dos procedimentos e materiais relacionados à cirurgia para extirpar um tumor de cólon ascendente.

Narra o autor que: (i) em julho de 2024, foi diagnosticado como portador de tumor de cólon ascendente; (ii) seu médico oncologista solicitou à ré, por intermédio do Hospital Santa Lúcia Norte (Prontonorte), a cobertura para realização do procedimento de retirada do tumor (cirurgia, internação e materiais); (iii) a requerida autorizou a cirurgia, entretanto, deixou sob análise o pedido de cobertura relativo aos materiais especiais necessários para o procedimento cirúrgico (OPME); (iv) em agosto de 2024, entrou em contato com o hospital e obteve a informação de que a OPME não havia sido liberada por conta de uma pendência interna da CASSI relacionada à Junta Médica; e (v) a realização da ressecção cirúrgica depende da liberação de todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico oncologista. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A cópia do cartão do plano de saúde (id 209889734 - Pág. 4) comprova que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida.

O relatório médico (id 209889734 - Pág. 1) indica que o autor foi diagnosticado com tumor de cólon ascendente com indicação de ressecção cirúrgica.

No aplicativo da Cassi (ID 209889727 - Pág. 2) consta que foi autorizado o procedimento cirúrgico, entretanto, o médico assistente do autor informou que foram negados os materiais para realização de tal procedimento.

A Cassi alega que a autorização da OPME depende apenas da solução de questão administrativa entre ela e o hospital.

Ou seja, há cobertura para o procedimento cirúrgico, não sendo justificável a recusa de cobertura dos materiais diretamente ligados ao procedimento em face de questões administrativas.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

CABIMENTO. 1.

Cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessárias à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente, seara em que o plano de saúde não pode adentrar. 2.

Muito embora seja permitido às operadoras de planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente acompanhada de fundada justificativa técnica. 3.

Nas demandas envolvendo obrigação relacionada aos contratos de adesão a planos de saúde, devem ser ponderados com maior cautela os interesses envolvidos, dando-se maior preponderância à tutela do direito da parte que se encontra enferma, sobretudo quando evidenciada a gravidade do quadro clínico, a exemplo do caso em apreço. 3.1.

A recusa, por parte da agravada, de fornecimento de próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, é ato abusivo.

Precedentes do STJ. 3.2.

A prerrogativa na escolha do material adequado e a quantidade é do médico assistente, constituindo abuso contra o consumidor a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais necessários à sua realização.

Precedentes do e.

TJDFT. 4.

No caso concreto, está clarividente o perigo na demora, haja vista o risco de o recorrente ter o quadro de saúde agravado, inclusive com risco de lesão neurológica e comprometimento com sequela definitiva, consoante relatado por seu médico assistente. 4.1.

O próprio plano de saúde agravado, embasado no Parecer n. 12/2017 do CFM, afirmou em contrarrazões que os procedimentos pleiteados, à exceção daqueles relacionados à monitoração neurofisiológica intraoperatória, foram autorizados administrativamente através dos códigos principais, devendo ser realizados mesmo com a negativa dos códigos, porquanto inclusos dentro de outros códigos. 4.2.

Havendo previsão legal, regulamentar e jurisprudencial determinando que sejam autorizados os procedimentos e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelo plano de saúde, além de devidamente resguardada a reversibilidade da medida em caso de julgamento de improcedência do pedido deduzido na origem, resta evidenciada a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal deduzida pelo agravante. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão nº 1882969.

Data do julgamento 25/06/2024, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT.

Processo: 07171296820248070000) Logo, há evidências suficientes da plausibilidade do direito invocado quanto à cobertura dos procedimentos e materiais indicados pelo médico no relatório de id. 209889734 - Pág. 1.

O perigo de dano mostra-se evidente, porquanto a demora na realização da ressecção cirúrgica para extirpar o tumor poderá agravar o estado de saúde do autor.

Ressalve-se, ainda, que não há perigo na irreversibilidade da medida, uma vez que, caso o pedido seja julgado improcedente, a requerida poderá efetuar a cobrança dos valores que despendeu.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie a totalidade dos procedimentos e materiais relacionados à cirurgia a qual o autor deverá ser submetido, conforme prescrito pelo médico (id. 209889734 - Pág. 1), em 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante o desinteresse do autor, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação.

Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 16:49

Recebidos os autos
04/09/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 12:36

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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