14/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:01

Decorrido prazo de FIPAVI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0780203-48.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FIPAVI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME REQUERIDO: BIANCA SOUZA MARINO CARNAVAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

SHCES Quadra 403 Bloco A, 0104, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-431 AR recebido por terceiro SHCES Quadra 403 Bloco A, 0104, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-431 Telefone para contato: (61) 98451-6865 E-mail: [email protected] Infrutífero Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, nenhum endereço novo foi identificado.

Portanto, foram realizadas diligências pela parte autora e pelo Poder Judiciário, no intuito de identificar a localização da parte requerida, mas sem sucesso.

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

A falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por fim, INDEFIRO a renovação (ID 218663605) de diligência no telefone indicado na petição de ID 219946934, uma vez que a referida citação exige a colaboração da parte requerida, além da adoção de diversos procedimentos, como o envio de cópia da identidade e, se esta realmente for a detentora do mencionado número, demonstrou desinteresse em ser citada/intimada desta forma.

INDEFIRO também a aplicação das sanções indicadas na petição de ID 219946934, posto que a lei não obriga a colaboração da parte na citação por telefone.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
16/12/2024 19:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 18:25

Recebidos os autos
16/12/2024 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/12/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:55

Juntada de intimação
26/11/2024 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/11/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 14:48

Recebidos os autos
18/09/2024 14:48

Recebida a emenda à inicial
18/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0780203-48.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FIPAVI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME REQUERIDO: BIANCA SOUZA MARINO CARNAVAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao processo nº 0736393-23.2024.8.07.0016 (art 486, § 2º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Assinado e datado digitalmente.
10/09/2024 21:54

Recebidos os autos
10/09/2024 21:54

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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