12/09/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725865-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA MOIA MATHEUS EXECUTADO: DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO A parte exequente requer a aplicação de multa à instituição executada, em razão do cumprimento da obrigação de fazer após o prazo estipulado judicialmente.

Da análise dos autos, verifica-se que o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação findou-se em 07/07/2025, conforme registrado nos expedientes.

No entanto, a obrigação foi cumprida apenas em 15/08/2025, totalizando 39 (trinta e nove) dias de atraso.

As astreintes, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação estabelecida em decisão judicial.

Na situação em apreço, a obrigação de fazer foi cumprida, ainda que fora do prazo estipulado.

Diante disso, a aplicação das astreintes perde sua razão de ser, uma vez que a finalidade coercitiva já foi alcançada com o cumprimento da obrigação.

Ademais, em que pese conste no dispositivo da sentença a expressão “sob pena de multa a ser cominada”, não houve, até o momento, decisão que tenha fixado expressamente a multa.

Portanto, considerando o cumprimento da obrigação, ainda que fora do prazo, não há justificativa para a aplicação das astreintes, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Não obstante, intime-se a instituição executada para esclarecer, no prazo de 5 dias úteis, se a Instituição Damásio passou a denominar-se IBMEC, conforme consta no certificado apresentado, a fim de verificar a regularidade do documento emitido.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 19:28

Recebidos os autos
22/08/2025 19:28

Deferido em parte o pedido de JULIANA MOIA MATHEUS - CPF: *16.***.*12-46 (EXEQUENTE)
18/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 22:21

Recebidos os autos
21/07/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:09

Recebidos os autos
16/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 22:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JULIANA MOIA MATHEUS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:53

Recebidos os autos
04/12/2024 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 21:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de JULIANA MOIA MATHEUS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 23:27

Juntada de Certidão
14/11/2024 21:58

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:28

Recebidos os autos
29/10/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIANA MOIA MATHEUS em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:33

Recebidos os autos
30/08/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:22

Recebidos os autos
22/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:03

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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