TJDFT - 0721105-62.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721105-62.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO DAS CHAGAS MARQUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação revisional ajuizada por ANTÔNIO DAS CHAGAS MARQUES em desfavor de BANCO PAN S.A..

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A demanda em curso apresenta pedidos que não podem ser catalogados como inerentes às "ações de menor complexidade técnica", na medida em que busca a revisão de taxas de juros, fato que enseja a produção de prova pericial, incompatível com o procedimento sumaríssimo eleito para o processamento da presente.

Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEXIDADE DA PROVA VERIFICADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO No presente caso, é evidente a maior complexidade da causa e a incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95, sendo necessária a manutenção da sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais.

A afirmação do recorrente de que a causa é de baixa complexidade não se sustenta, na medida em que faz-se necessária análise detalhada e complexa da questão, o que está sendo realizado em sede de ação civil pública.

Embora seja lícito ao demandante propor ação individual de objeto idêntico ao da ação civil pública, a regra da competência para julgamento do processo não pode basear-se apenas no valor da causa.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. 10.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça, ora deferida. (Acórdão 1727063, 07027464420188070017, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declaro extinto o feito, sem exame do mérito, na forma estatuída no art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação já designada.

Custas e honorários descabidos ( art. 55 da LJE).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência .

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito